Câmara faz hoje votação de veto a “Lei da Mordaça”, após pauta trancar com fim de prazo

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A primeira grande manifestação em 07 de abril, levou uma “guerra santa” que lotou plenário da Câmara com manifestantes contrários e a favor (Fotos: Lúcio Borges)

A votação do veto ao Projeto de Lei nº 8242, conhecido como a “Lei da Mordaça”, finalmente foi pautado e ocorre na manhã desta quinta-feira (9), na Câmara de Vereadores de Campo Grande. Os parlamentares, que receberam nos últimos dois meses muitos protestos e pressão de ambos os lados, na sua maioria contrario a possível nova legislação, protelaram até o fim do prazo de 30 dias regimental para apreciação e votação definitiva da matéria. O tempo de manter ou derrubar o veto do prefeito Alcides Bernal, determinado em 27 de abril, acabou na semana passada, e com isso a partir de terça-feira (7), na primeira sessão semanal, a pauta ficou trancada e o parlamento municipal não pode seguir com outras votações de qualquer requerimento e Projetos.

O processo de pauta trancada a partir desta terça-feira (7), fez na última quinta-feira (2), a data de votação ser anunciada pela vereadora Luíza Ribeiro (PPS) para ocorrer na própria terça-feira. Mas, mais uma vez foi adiada e agora marcada, para hoje (9). Naquele dia, o Página Brazil procurou confirmar com o presidente da Casa, João Rocha (PSDB), que não ratificou a informação e a data até poderia ocorrer. Contudo, Rocha ‘não gostou’ da antecipação da vereadora e disse que “Não sei, não determinei, publiquei nada ainda, o presidente sou eu. Não quero ser e não sou absoluto, mas tenho que definir e ainda até conversar com todos e ver como ficamos, pois ainda não venceu não e temos que fazer as coisas com parcimônia, ainda mais em casos como este, que ficou ou está com ânimos alterados de ambos os lados”, disse Rocha.

À principio, como publicamos a pouco mais de um mês, 12 vereadores já se manifestaram pela manutenção do veto, e mantem a posição, que precisa ter um total de 16 votos para derrubar a aprovação feita pelo próprio colegiado, que ocorreu em 31 de março. No dia seguinte ocorreu muita repercussão negativa pela votação requerida pelo autor do PL, Paulo Siufi (PMDB), que ocorreu em regime urgente e se aprovou sem nenhuma discussão sócio-politica do conteúdo da lei (veja abaixo) que restringe ou mesmo proíbe ‘aulas’ sócio-educativa nas escolas da Capital, principalmente nos temas sobre política, gênero e sexualidade.

As manifestações ocorreram de diversas formas e intensas no mês de abril, tendo havido até certa ‘confusão’ no plenário da Câmara, e, continuaram mais brandas em maio. Nesta última semana, com proximidade da data limite para a decisão definitiva, que até já poderia ter ocorrido, levou grupo de professores e de integrantes de movimentos sociais, a ir conversar com os parlamentares para deixar claro a data da votação e posição pela manutenção do veto. O grupo contrario foi fazer ‘corpo a corpo’, porque apontaram que os favoráveis a Lei, do Projeto Escola Sem Partido, estão pressionando os parlamentares por meios “mais poderosos” para derrubar o veto.

Trabalho ‘formiguinha’ de ambos os lados

A pressão ficou mais ‘baixa’, nos últimos dias, mas não menos intensificada nesta semana. Os grupos contra, com representantes da Fetems, ACP, Adufms, UEMS, UFMS e Rede Apolo, grupo representativo LGBT, e a favor, da Escola Sem Partido, acompanhados de fiéis conservadores de igrejas, realizaram nos últimos dias, reuniões fechadas, que ocorreram individualmente ou em pequenos grupos de vereadores, para o contato de convencimentos.

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Padre anglicano, Hugo Sanches, que esteve na terça-feira entregando carta a vereadores

Houve também pressão em protestos silenciosos em plenário e mostra de adesões contra a Lei da Mordaça, com distribuição de cartas aos parlamentares feita, por exemplo, pela Igreja Anglicana em Campo Grande.

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Manifesto na última terça-feira (2)

 

 

Na última quinta-feira (2), foi a vez de um padre católico e algumas fieis, adeptas da “Escola Sem Partido”, de se encontrarem com os vereadores para pedirem a derrubada do veto e proclamação da Lei.

Voto a voto

Pelo menos 12 vereadores já sinalizaram que irão manter o veto do prefeito. Luíza Ribeiro, por exemplo, que já havia votado contra o projeto ao lado de Eduardo Romero (Rede), afirmou que não há razão para mudar de opinião e que continua contrária ao projeto. “Minha manutenção do veto é inevitável”, disse. Romero também sustenta o voto pelo veto. Já os vereadores Lívio (PSDB), Roberto Durães (PSC) e Saci (PTB) falaram que o tema merece maior análise, mas preferem não adiantar posicionamento em relação ao veto.

Diante da repercussão após aprovação na Câmara, outros vereadores também sinalizaram que votarão a favor da manutenção do veto prefeito. São eles: Cazuza (PP), Airton Saraiva (DEM), Edil Albuquerque (PTB), José Chadid (PTB), Carla Stephanini e Vanderlei Cabeludo, ambos do PMDB; Alex do PT, Ayrton Araújo (PT), Carlão (PSB), Chiquinho Telles (PSD).

Os favoráveis a Lei são o autor, e os outros que também são co-autores, pois assinaram em conjunto com Siufi, dentre eles Herculano Borges (SD), Gilmar da Cruz (PRB), Betinho (PSC) e Eduardo Cury (SD), que também são ligados a igrejas, e mantiveram o apoio à legislação colocada e aprovada por eles. Outros dois, Roberto Durães (PSC) e Flávio César (PSDB), também estão neste grupo.

Flávio César até avalia o termo “Lei da Mordaça” como exagerado, que já analisou todo projeto e confirmou que votará contra o veto. Eduardo Cury votará para derrubar o veto do prefeito. Segundo ele, muitos exageros são cometidos por professores dentro de sala de aula. “Essa lei precisa existir porque estão amordaçando as crianças. Não querem que elas falem, não querem que denunciem”, defende.

Veja a LEI

Leia, na íntegra, o anexo “Deveres do Professor” da lei aprovada na Câmara:

DEVERES DO PROFESSOR

I – O Professor não se aproveitará da audiência cativa dos alunos, com o objetivo de cooptá-los para esta ou aquela corrente política, ideológica ou partidária.

II – O Professor não favorecerá nem prejudicará os alunos em razão de suas convicções políticas, ideológicas, morais ou religiosas, ou da falta delas.

III – O Professor não fará propaganda político-partidária em sala de aula nem incitará seus alunos a participar de manifestações, atos públicos e passeatas.

IV – Ao tratar de questões políticas, sócio-culturais e econômicas, o professor apresentará aos alunos, de forma justa – isto é, com a mesma profundidade e seriedade –, as principais versões, teorias, opiniões e perspectivas concorrentes a respeito.

V – O Professor respeitará o direito dos pais a que seus filhos recebam a educação moral que esteja de acordo com suas próprias convicções.

VI – O Professor não permitirá que os direitos assegurados nos itens anteriores sejam violados pela ação de terceiros, dentro da sala de aula.

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