Câmara define PLs sobre dividas na EMHA na sessão desta terça-feira

Lúcio Borges

Os vereadores da Câmara de Campo Grande tem programado para sessão ordinária desta terça-feira (16), três PLs (Projetos de Lei) pautados para votação, que tratam todos sobre a questão fundiária habitacional da EMHA (Agência Municipal de Habitação). Os projetos já estavam em discussão e até votação na semana passada sobre criação pela Prefeitura/EMHA de programa para regularização de dívidas e títulos das casas populares na Capital, mas já no processo de votação das matérias foi pedido vistas (mais tempo para analisar) por um dos vereadores. Como o Página Brazil noticiou na última terça-feira, o pedido se deu com a divulgação de que o PL abrangeria 91% dos mutuários que estão em dívidas e caso não procurem a ação podem perder os imóveis, conforme anunciou o diretor-presidente da EMHA, Enéas José de Carvalho Netto.

Contudo, após uma semana, hoje, os parlamentares voltam a pautar e devem aprovar, como já era previsto, os três PLs que em conjunto tratam do assunto para renegociar dívida atrasadas que chega a R$ 60 milhões com os programas habitacional do município. Veja em nossa matéria anterior, entrevista com o diretor-presidente da Agência, que fala sobre todo o contexto dos projetos e ação que será tomada

Será analisado o Projeto de Lei Complementar n° 523/17, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre a obrigatoriedade da realização de sorteio público para a destinação de lotes de interesse social e habitações de interesse social no âmbito do município de Campo Grande e dá outras providências.

Também Projeto de Lei Complementar n° 524/17, de autoria do Executivo Municipal, que institui o Programa Viver Bem Morena que visa a renegociação de dívidas junto à Agência Municipal de Habitação no âmbito do município de Campo Grande e dá outras providências.

Ainda será analisado o Projeto de Lei Complementar n° 525/17, de autoria do Executivo Municipal, que institui o Programa Viver Bem Morena que autoriza a regularização de titularidade junto à Agencia Municipal de Habitação no âmbito do município de Campo Grande e dá outras providências.

Serviço – A sessão começa às 9h, e será realizada no Plenário Oliva Enciso, na sede da Casa de Leis, localizada na Avenida Ricardo Brandão, n. 1.600, bairro Jatiúka Park.

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