Câmara aprova em tempo recorde, a ‘nova’ cobrança da taxa de lixo mensal na Capital

Lúcio Borges

A ‘taxa do lixo’, é mais uma despesa que foi apresentada ou será readaptada pela atual gestão da Prefeitura de Campo Grande, e, como ‘cobrança casada’, foi aprovada nesta quinta-feira (23), pela maioria governista dos vereadores da Capital. Os parlamentares deram aval a ‘nova cobrança’, que estaria em estudo e foi proposta há duas semanas. O tributo  foi aprovado por 25 votos a três e em regime de urgência, onde não foram levados em consideração, a população que já tinha desaprovado a ideia, e, o MPE (Ministério Publico Estadual) que apontou que é irregular, senda a forma já derrubada na Justiça há anos e que se passasse irá novamente recorrer ao Poder Judiciário.

O projeto do Executivo municipal prevê a retirada da tarifa de limpeza do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) e passa o valor a ser cobrado em 12 vezes, ou seja, se torna de forma diluída, mensal e ‘casada’, junto nas contas de água ou luz dos contribuintes. À principio, a mudança estava sendo estudada, como anunciado no inicio do mês, onde o Página Brazil noticiou o fato há duas semanas, sendo que tanto a Prefeitura, como direção da Câmara Municipal, apontavam ‘apenas um estudo’.

A ideia e suas justificativas, já era vista com desconfiança, mas foi ratificada hoje, ante a ideia apresentada no último dia 7, aos parlamentares, que tem o papel também de aprovar novos ou mudanças em impostos municipais. Como o tributo em Lei para valer em 2018, tinham pouco mais de um mês para ser aprovada, a então proposta foi feita em conversa reservado com os vereadores, pelos secretários de Finanças, Pedrossian Neto, e, de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano, José Marcos da Fonseca.

Assim, o tempo foi levado em consideração, pelos vereadores, que aprovaram sem dificuldades o então “estudo”, mesmo ante a dificuldade em explicar como passar a cobrança de uma vez para 12, e, até na lógica em tirar a taxa de limpeza já embutida no IPTU e passar a cobrá-la em contas mensal, como contribuição exclusiva para a coleta de lixo.

“Melhoria” no PL, vereadores colocaram emendas

Para melhorar o PL, os parlamentares apresentaram e aprovaram duas emendas coletivas. Um delas “autoriza o poder Executivo a firmar contrato para receber a taxa de coleta, remoção e destinação de resíduos sólidos isoladamente ou em conjunto”. Ou seja, permite que a prefeitura emita boletos com a taxa ou que faça a cobrança da taxa como decidir. A outra emenda, é a que permite ao contribuinte, ao menos, escolher como vai pagar.

Secretário da Sefin Pedro Pedrossian Neto

O secretário de Finanças, disse aos Legisladores, que a ideia do Executivo, é dividir a taxa para que os usuários paguem um pouco a cada mês, ‘para não pesar no bolso’. Além disso, seriam criados valores diferentes conforme a quantidade de resíduos gerados.

“O valor seria diluído nos meses. E quem produz mais, paga mais. Quem produz menos, paga menos. Além disso, deve ser estabelecida média conforme a região, pois há locais com maior população que produz, mais resíduos e trabalho”, argumentou Pedrossian Neto.

Prefeito e vereadores apontam seguir orientações

O prefeito Marquinhos Trad, explicou que esteve reunido com a Promotoria do Consumidor, que não falou em irregularidades, mas de orientar o cidadão, que vai ter que pagar. Trad disse que o órgão orientou a “fazer a cobrança ou de forma separada ou nos boletos de água e luz, mas com código de barras separados, para que o contribuinte saiba exatamente o que está pagando”.

Já os vereadores entre as duas emendas, incluíram no Projeto de Lei, uma permite que o contribuinte escolha a forma que quer receber a cobrança. “Por exemplo, caso a prefeitura fixe a cobrança nas contas de água, o cidadão tem direito a procurar a administração municipal para exigir um boleto a parte”, diz emenda.

Debate com apenas três contra

Apenas três vereadores foram contra o projeto: Vinicius Siqueira (DEM), Loester Nunes (PMDB), e André Salineiro (PSDB). “A Câmara está aprovando a criação de uma nova taxa, dando de presente para a população”, protestou Siqueira na tribuna.

O vereador Otávio Trad (PTB), presidente da CCJ (Comissão de Constituição e Justiça), defendeu o projeto. “Desde o início da tramitação, estamos explicando que não é a criação de uma nova taxa”, uma vez que a cobrança já existe, mas embutida no IPTU.

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