Bolsonaro assina decreto que muda regras sobre uso de armas e de munições

G1/JP

O presidente Jair Bolsonaro, durante a cerimônia de assinatura do decreto sobre armas (Foto: Marcos Corrêa/PR)

O presidente Jair Bolsonaro assinou nesta quarta-feira (7) um decreto para alterar as regras sobre o uso de armas e munições. O decreto foi assinado em uma cerimônia no Palácio do Planalto.

Até a última atualização desta reportagem, o texto do decreto ainda não havia sido divulgado pelo governo.

De acordo com Bolsonaro, entre as principais medidas do decreto, estão:

  • Permissão para o proprietário rural com posse de arma de fogo utilizar a arma em todo o perímetro da propriedade rural;
  • Quebra do monopólio da importação de armas no Brasil;
  • Permissão para colecionadores, atiradores desportivos e caçadores (CACs) poderem ir de casa ao local de tiro com a arma com munição;
  • Praças das Forças Armadas com dez anos ou mais de experiência terão direito ao porte de arma;
  • O direito à compra de até 50 cartuchos por ano passará para até mil cartuchos por ano.

“O nosso decreto não é um projeto de segurança pública. É, no nosso entendimento, algo mais importante. É um direito individual daquele que, porventura, queira ter uma arma de fogo, buscar a posse, que seja direito dele, respeitando alguns requisitos”, declarou.

Segundo o presidente da República, o governo foi “no limite da lei” ao editar o decreto desta terça-feira.

De acordo com o ministro da Casa Civil, Onyx Lorenzoni, decreto assinado por Bolsonaro nesta terça-feira garante a caçadores, atiradores desportivos e caçadores o direito de “transitar livremente” no país.

Decreto sobre posse de armas 

Em janeiro, logo no início do novo governo, o presidente também assinou um decreto que flexibilizou a posse de armas de fogo no país.

O direito à posse é a autorização para manter uma arma de fogo em casa ou no local de trabalho (desde que o dono da arma seja o responsável legal pelo estabelecimento).

Para andar com a arma na rua, é preciso ter direito ao porte, cujas regras são mais rigorosas e não foram tratadas no decreto de janeiro.

Durante os 28 anos em que foi deputado federal, Bolsonaro se declarou a favor da facilitação do acesso do cidadão a armas de fogo. Também se manifestava frequentemente de maneira contrária ao Estatuto do Desarmamento.

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