Bernal sanciona quatro leis que podem resultar em R$ 2,5 bilhões na receita

O prefeito de Campo Grande, Alcides Bernal (PP), sancionou três leis complementares e uma outra legislação que podem resultar numa arrecadação de R$ 2,5 bilhões ao município. Os textos foram publicados em edição extra do Diário Oficial da cidade nesta sexta-feira (4).

Prefeito Alcides Bernal (Foto: Divulgação )
Prefeito Alcides Bernal (Foto: Divulgação )

O ISSQN (Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza) sobre o transporte coletivo terá incidência direta no preço da tarifa, o que representa R$ 10 milhões em recursos.Já o projeto de depósitos judiciais vai acrescentar um total de R$ 30 milhões ao orçamento.

Outra lei é a que fixa em R$ 1.500 o valor mínimo de débito consolidado para realização da cobrança de Dívida Ativa do Município, através de execução fiscal. Há também legislação que determina transferência de depósitos judiciais onde a prefeitura for parte para as contas do Tesouro Municipal.

Dívidas

Bernal também sancionou o novo PPI (Programa de Pagamento Incentivado), com benefícios para contribuintes saldarem dívidas junto ao município, inclusive multas por infração de trânsito.

Para pagamento à vista, não serão cobrados juros de mora e de financiamento e haverá desconto de 80% do valor consolidado da multa de mora, multa por infração e /ou acessória.

Já pagar saldar a dívida em parcelas, haverá desconto de 80% nos juros e de 60%   da multa, em dez parcelas. A exceção é para o IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano ) de 2015, que só pode ser liquidado à vista.

Novela

A Câmara Municipal “trancou” a pauta de projetos do Executivo em 17 de novembro, até que o prefeito respondesse aos requerimentos aprovados e estabelecesse um diálogo.

Na terça-feira (1°), Bernal se reuniu com o presidente da Câmara, vereador João Rocha (PSDB), na última terça-feira (1º) para intermediar a votação de projetos. Também participou do encontro o secretário de Finanças, Disney Fernandes. Com G1.

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