Bernal alega inconstitucionalidade e regras contra a Educação em veto de “Lei da Mordaça”

mordacaO veto total ao Projeto de Lei nº 8.242/2016, a “Lei da Mordaça”, assinado na noite de terça-feira pelo prefeito de Campo Grande, Alcides Bernal, foi publicado na edição desta quarta-feira (27) do Diário Oficial da Capital.  O chefe do executivo alegou, em resumo, que a Lei aponta inconstitucionalidade e tem regras contra o processo da Educação. Assim, o veto barrou a proposta do vereador Paulo Siufi (PMDB) que visava restringe ‘aulas’ sócio-educativa nas escolas da Capital, principalmente nos temas sobre política, gênero e sexualidade, e que ainda determina a fixação de cartazes em salas de aula do ensino básico do sistema municipal de ensino, escolas municipais e particulares.

Segundo o prefeito, a lei sofre de vícios de constitucionalidade. Os argumentos utilizados para o veto foram de que a lei é inconstitucional e contrária ao interesse público. Segundo Bernal, 32 entidades entregaram um manifesto ao chefe do Executivo repudiando a lei. Outra nota de repúdio foi entregue ao Executivo por professores, afirmando que o projeto desrespeita as diretrizes e bases da educação, retirando temas relevantes do currículo escolar.

Para o prefeito, esses manifestos demonstram a contrariedade da Lei da Mordaça ao interesse público. A inconstitucionalidade se daria pelo fato de que, segundo a prefeitura, a Câmara dos Vereadores ao aprovar o projeto de lei, adentra em competência legal única do prefeito, que seria de estipular as condutas negativas e positivas dos professores da rede municipal.

“O professor possui consciência social e competência profissional para desempenhar as atribuições de seu cargo, promovendo educação por meio das instituições de ensino e sempre respeitando as liberdades individuais de cada individuo o pluralismo de ideias e apreço à tolerância, tudo conforme previsão legal”, afirmou a prefeitura por meio de nota publicada em seu site.

Manifestações

A Semed (Secretaria Municipal de Educação), por entender que o projeto afronta a legislação vigente contra a liberdade do professor de ensinar, concordou com a inconstitucionalidade. A Procuradoria Geral do Município também afirmou que projeto de lei é inconstitucional, por criar obrigações aos servidores públicos municipais e impor regras contrárias ao Plano Municipal de Educação, além de interferir na gestão administrativa do município.

O chefe do executivo cumpriu o que havia prometido aos muitos movimentos populares espontâneas e de entidades de classes contrários a lei, surgidos desde a aprovação em regime de urgência e até sem o total conhecimento dos próprios vereadores que deixaram passar o PL em votação simbólica.

Comentários

comentários