Audiência de Cooperação definiu 10 dias para celebrar acordo sobre Conselhos Tutelares na Capital

Foi realizada na manhã desta sexta-feira (23), no Salão Pantanal do TJMS, uma audiência de cooperação convocada pelo Des. Alexandre Bastos, relator do recurso interposto pela Prefeitura de Campo Grande em face de decisão de 1º Grau que determinou a criação e implantação do 6º, 7º e 8º Conselhos Tutelares, bem como a determinação de estruturação dos conselhos já existentes com materiais e equipamentos de uso comum e a disponibilização de dois veículos para cada um dos conselhos já existentes.

Com o recurso em mãos e cabendo a decisão de acolher ou não a sentença de primeiro grau, o Des. Alexandre Bastos entendeu que esta decisão poderia comprometer ainda mais as partes envolvidas, considerando que atualmente estão em funcionamento três Conselhos Tutelares, e outros dois já foram determinados a serem instalados. Porém a Prefeitura alega que a operação é onerosa e complexa, por isso ainda não ocorreu completamente. Com a nova decisão, outras três teriam que ser criadas em 60 dias, o que tornou a situação inviável.

Diante dos fatos, para conhecer melhor a situação dos Conselhos Tutelares, o relator do processo realizou, no dia 19 de novembro, uma inspeção judicial nas sedes, seguindo orientação do art. 481 do CPC. Com a inspeção, o Conselho do Norte, do Sul e o do Centro puderam demonstrar as suas questões e foram convidados a estarem presentes na Audiência de Cooperação.

Na abertura da audiência, o Desembargador destacou que os contornos da demanda que exige seu pronunciamento em sede de liminar recursal, remetem, dentre tantos aspectos do direito, ao fundamental e prioritário direito a proteção integral que têm as crianças e os adolescentes, máxima do art. 227 da Constituição Federal. Ao convocar para a audiência a Presidente do Conselho Municipal de Defesa da Criança e do Adolescente, o Secretário de Assistência Social do Município, os Coordenadores de cada um dos três Conselhos Tutelares e o Prefeito da Capital, o Desembargador buscou uma solução jurídica proporcional, equânime, eficiente e compatível com os interesses gerais, conforme direciona o parágrafo primeiro do artigo 26 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) e o artigo 26 também estimula a realização de audiência pública e de compromisso com os interessados para eliminar incerteza jurídica na aplicação do direito público.

As partes envolvidas fizeram uso da palavra e destacaram as questões legais, sempre apontando para a necessidade de instalação de todos os Conselhos. O Prefeito Marcos Trad demonstrou interesse e sensibilidade com o tema, porém disse que depende exclusivamente da questão financeira. O secretário municipal de Assistência Social, José Mário Antunes da Silva, disse que está em processo de implantação do quarto e do quinto Conselho e destacou a necessidade de investir dinheiro nos três que estão em funcionamento.

Ao final da audiência, ficou definido o prazo de 10 dias para que as partes encontrem um formato de celebração de um acordo de cooperação para o efetivo cumprimento da determinação judicial em prazo razoável e factível para a administração pública. De imediato, o prefeito se comprometeu a solucionar questões de segurança e comunicação nos Conselhos em funcionamento.

Além do desembargador Alexandre Bastos, relator do processo, participaram da reunião o prefeito de Campo Grande, Marcos Trad, os procuradores do município Samia Roges Jordy Barbieri e Marcelino Pereira dos Santos, o promotor de justiça Paulo Henrique Camargo Iunes, o secretário municipal de Assistência Social, José Mário Antunes da Silva, acompanhado da assessora jurídica Andrea Alves Ferreira Rocha, os representantes dos Conselhos Tutelares, Aliny Gomes da Fonseca, Anna Caroline Kalache e Liana Maria Maksoud Machado, e as representantes do Conselho do Direito da Criança e do Adolescente, Alessandra da Silva Hartmann e Marta Rosa Macedo.

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