Assembleia cria Frente Parlamentar contra a redução da maioridade penal

Foi publicado no Diário Oficial desta quinta-feira (18) o Ato 05/15, que cria a Frente Parlamentar em Defesa da Juventude, com objetivo de defender a não redução da maioridade penal no Brasil.

A Frente, proposta pelo líder do PT, deputado Pedro Kemp, pretende discutir junto com a sociedade a estruturação de políticas públicas voltadas a dar condições à juventude de exercer, vivenciar a cidadania, bem como de possibilitar a inserção do jovem no mundo adulto por meio do desenvolvimento pleno de suas capacidades educacionais e emocionais.

Kemp é autor da ideia da Frente Parlamentar Roberto Higa
Kemp é autor da ideia da Frente Parlamentar Roberto Higa

A Frente será composta por parlamentares da Assembleia Legislativa e vereadores das câmaras municipais que assinarem o termo de adesão. Para dar suporte aos trabalhos da Frente, será constituída uma equipe técnica que disponibilizará estrutura necessária.

Uma das preocupações dos parlamentares estaduais é sobre a falta de dados que comprovem que o rebaixamento da idade penal reduz os índices de criminalidade juvenil. Os parlamentares entendem que o ingresso antecipado no falido sistema penal brasileiro agrava ainda mais a situação, reduzindo a chance de reintegração do jovem à sociedade.

Eles consideram dados da Unicef (Fundo das Nações Unidas para a Infância), que revelam a experiência mal sucedida de países que aplicaram em seus adolescentes penas previstas para adultos, já que esses jovens teriam retornado para a delinquência de forma mais violenta.

Em tramitação – A proposta de redução da maioridade penal tramita no Congresso Nacional por meio da PEC (Proposta de Emenda Constitucional) 171/1993. Ontem, na Câmara Federal, uma comissão especial aprovou o relatório que reduz de 18 para 16 anos a idade penal para os crimes considerados graves.

O relatório original previa a redução para todos os casos, mas após acordo entre os partidos, o texto foi alterado para prever punição somente aos jovens que cometerem crimes hediondos (como latrocínio e estupro), homicídio doloso (intencional), lesão corporal grave, seguida ou não de morte e roubo qualificado.

Por se tratar de uma PEC, a matéria precisará de, no mínimo, 308 votos para ser aprovada. Se passar, ela terá ainda que ser votada em segundo turno na Câmara e depois em dois turnos no Senado.

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