Assembleia aprova 5 projetos de lei durante a sessão desta quinta-feira

Na sessão desta quinta-feira (22), durante a Ordem do Dia, foram aprovados cinco projetos pelos deputados estaduais, todos em 1ª votação.

Entre eles Projeto de Lei (PL) 156/2015, de autoria do deputado estadual Cabo Almi (PT), que dispõe sobre a divulgação da relação de obras de engenharia contratadas pelo Poder Executivo no Estado.

Cinco projetos foram aprovados na Ordem do dia de hoje (Foto: Roberto Higa )
Cinco projetos foram aprovados na Ordem do dia de hoje (Foto: Roberto Higa )

De acordo com a proposta, o Estado deverá publicar em Diário Oficial até 30 de janeiro de cada exercício a lista das obras contratadas pelos órgãos da administração direta e indireta. A exigência é de publicar os contratos em vigor ao final do exercício anterior, sendo obras contratadas, canceladas, não iniciadas, iniciadas, em andamento, paralisadas ou encerradas.

Outro PL aprovado foi o 178/2015, de autoria do deputado estadual George Takimoto (PDT), que altera disposições da Lei Estadual 2805, de 18 de fevereiro de 2004, que institui Programa de Saúde para os Servidores Penitenciários das áreas de Segurança e Custódia, de Assistência e Perícia e do Apoio Operacional do Sistema Penitenciário do Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências, estendendo também o programa aos Policiais Civis e Militares e ao Bombeiro Militar.

O Projeto de Lei 223/2015, de autoria do Poder Executivo, foi aprovado em 1ª e a proposta autoriza o Poder Executivo a conceder isenção do ITCD (Imposto sobre a Transmissão “Causa Mortis” e doação de quaisquer bens ou direitos) aos imóveis pertencentes ao Município de Rio Negro, na forma que especifica.

De autoria do Poder Executivo, foi aprovado o Projeto de Lei 224/2015, que autoriza a Agehab (Agência de Habitação Popular de Mato Grosso do Sul) a doar, com encargo, ao município de Nova Andradina-MS, o imóvel que específica.

Por último, os parlamentares aprovaram o Projeto de Lei 226/2015, de autoria do Poder Judiciário, que altera dispositivo da Lei 1511, de 5 de julho de 1994 (Código de Organização e Divisão Judiciárias).

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