Assembleia apresentará PEC à Câmara para aumentar repasse à saúde

Proposta estabelece que a União destine, no mínimo, 10% da sua Receita Corrente Bruta às ações e serviços públicos de saúde

A Mesa Diretora da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul aprovou a Resolução 10/2019 para apresentar à Câmara dos Deputados PEC (Proposta de Emenda à Constituição Federal).

Deputados durante a sessão de quinta da Assembleia (Foto: ALMS)

A intenção do documento, publicado no Diário Oficial do Legislativo nesta sexta-feira (28), é alterar os artigos 166 e 198 da Carta Magna, e estabelecer que a União destine, no mínimo, 10% da sua Receita Corrente Bruta às ações e serviços públicos de saúde.

A resolução exclui do cômputo deste percentual as emendas parlamentares ao orçamento federal. Conforme a PEC, o aumento das aplicações de recursos na saúde será gradativo, iniciando com 7,5% da receita bruta no primeiro ano e chegando a 10% após seis anos.

De acordo com a justificativa do projeto que deu origem à resolução, na comparação com a RCB, a parcela de recursos aplicados na saúde caiu de 7,07% em 2003 para 6,68% em 2014.

Atualmente, o critério para determinação do mínimo constitucional destinado à área considera os valores empenhados no exercício financeiro anterior, acrescidos da variação nominal do PIB (Produto Interno Bruto).

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