Apresentação de laudo em venda de veículos no MS é aprovado como Lei na AL

Lúcio Borges

(Foto: Victor Chileno – AL/MS)

O PL (Projeto de Lei) 209/2016, que obriga a divulgação e cumprimento da Lei Federal 13.111/2015, por empresas que comercializam veículos automotores novos e usados no Estado de Mato Grosso do Sul, foi aprovado entre quatro projetos durante a Ordem do Dia desta quarta-feira (3), na AL-MS (Assembleia Legislativa de MS). Em Redação Final a matéria agora ainda na teoria é nova Legislação estadual que passou pelo crivo dos deputados, mas a proposta ainda segue para sanção do governador Reinaldo Azambuja, para ser colocada em pratica na lei definitivamente. Como Página Brazil havia divulgado no início da manhã, as propostas também na área de Saúde e do patrimônio público iniciaram tramitações com primeira votação sobre admissibilidade constitucional.

O PL ‘dos veículos’ obrigará os comerciantes a apresentarem laudo técnico do veículo, por meio de empresa especializada ou profissional habilitado, que confirme ao consumidor a procedência e condições do que irá adquirir, como registro de furtos, multas, débitos, alienações e vistoria. O PL é conforme até já preconiza uma lei federal, mas que tem que ser regulamenta em cada Estado, que vem agora pelo PL de autoria do deputado George Takimoto (PDT).

Os deputados ainda aprovaram outros três projetos em primeira discussão com pareceres favoráveis da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR). O PL 27/2017, de autoria do deputado Paulo Siufi (PMDB), dispõe sobre a substituição do profissional farmacêutico que entrar em suplência temporária, eventual e assistência técnica nas unidades de Saúde de Mato Grosso do Sul. O Poder Executivo deverá disponibilizar profissional para substituir esse farmacêutico no período de 30 dias, em casos de férias, licenças, cursos, entre outros, suplência eventual para cobrir escalas, folgas, plantões, entre outros, ou suplência de assistência de forma rotineira com a substituição em dias e horários definidos.

Já pelo PL 39/2017, da deputada Mara Caseiro (PSDB), que obriga as redes pública e privada de Saúde oferecer acompanhamento psicológico e leito separado para mulheres que tiveram bebês natimortos e com óbito fetal. A proposta ainda determina que as mulheres deverão ser encaminhadas para acompanhamento profissional na própria unidade de saúde ou em alguma mais próxima da sua residência, caso solicitem ou quando verificada necessidade de tratamento.

Mais primeira e sequência

Também aprovaram o PL 57/2017, do deputado Amarildo Cruz (PT), que visa restituir a autonomia dos parlamentares em legislar sobre o patrimônio histórico, artístico e cultural de Mato Grosso do Sul, podendo preservar também via Decreto Legislativo.

Os três projetos aprovados primeira seguem para análise das comissões de mérito da Casa de Leis, para então ser votadas em segunda discussão. Todas as propostas podem ser consultadas na íntegra pelo Sistema Legislativo clicando aqui.

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