Após sanção da Lei, CGE já projeta concurso para auditor e ‘grandes salários’

O governo do Estado de Mato Grosso do Sul, após fazer e ter na última sexta-feira, a oficialização da CGE-MS (Controladoria Geral do Estado), publica já nesta segunda-feira (12) a pretensão de realizar concurso publico, tendo divulgado diretrizes para o mesmo, mas ainda sem data programada. O objetivo é ser “o quanto antes” para compor a estrutura geral do órgão. Assim, mais por enquanto, a CGE-MS definiu regras para o primeiro concurso, que foram publicadas hoje no Diário Oficial do Estado. Contudo, não há datas ou número de vagas, mas informações preliminares de como será a composição do certame e os ótimos salários a serem pagos aos profissionais, futuros servidores público especiais, devido ao órgão que abrigará auditoria e corregedoria.

De acordo com edital – de uma Lei Complementar, publicada hoje, após a sanção e promulgação da Lei, na sexta-feira, que cria a CGE – o concurso público será para ingresso nos cargos da carreira Auditoria com provas escrita, objetiva ou dissertativa, de títulos, exames de saúde física e mental, além da investigação social e criminal. Na publicação de hoje, o governo institui os cargos do grupo de auditoria e prevê o concurso para ingresso no setor, com contratações divididas em cinco classes. O auditor poderá receber de R$ 5.881,72 a R$ 16.468,82, enquanto o técnico de auditor R$ 2.352,69 a R$ 6.587,53, dependendo os níveis.

A publicação traz a descrição de como a CGE irá agir, tendo foco na prevenção da corrupção, erros e desperdícios e implementação de transparência pública como objetivos do órgão. A Controladoria também vai realizar atividades de auditoria e fiscalização nos sistemas contábil, financeiro, orçamentário, patrimonial, de pessoal, recursos externos e nos demais sistemas administrativos.

O governador Reinaldo Azambuja, sexta-feira (9), na assinatura da Lei, mencionou que o novo órgão dará mais transparência, vai apurar denúncias e fazer seu trabalho para ratificar o que foi iniciado no Estado, de uma administração não ter medo de cumprir o dever de ser Transparente e abrir suas contas e todo o leque de trabalho prestado. Conforme a legislação, a Controladoria será setor central do sistema de controle interno do governador. A Controladoria também vai implantar e coordenar as atividades de ouvidoria e de corregedoria.

Função

Segundo o edital, a função do auditor será avaliar o cumprimento nas metas previstas nos planos plurianuais, acompanhar a execução de programas do governo e os orçamentos do Estado. Também deverá comprovar a legalidade das ações praticadas pelos gestores em relação aos recursos públicos. A aplicação de recursos de entidades que recebem transferência do Estado também será fiscalizada pela auditoria.

Também vai assessorar os órgãos para verificar se estão sendo cumpridas as normas em relação à aplicação de dinheiro, valores e de outros bens do Estado. Além de fiscalizar o manuseio das receitas e despesas.

Condição financeira do Estado

Embora a publicação já especifique as condições para auditor, como fases da prova, o concurso público só será aberto desde que existam vagas e disponibilidade orçamentária para arcar com a remuneração de novos servidores e os respectivos encargos financeiros.

A lei já entra em vigor hoje, data da publicação. Agora, o governo ainda definirá a sede da Controladoria e nomeará o chefe do órgão. Na publicação, somente informou que o cargo deverá ser ocupado por alguém acima de 35 anos, com diploma de nível superior, que possua idoneidade moral, “reputação ilibada e notórios conhecimentos jurídicos, contáveis, econômicos, financeiros ou de administração pública”.

A lei complementar pode ser lida no Diário Oficial de hoje, a partir da página 1.

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