Além de eleição, pauta da AL-MS prevê votação de dez projetos nesta quarta

Os deputados estaduais que elegem nesta quarta-feira (14), a composição da nova mesa diretora da AL-MS (Assembleia Legislativa de MS), que deve reconduzir a maioria dos membros, principalmente o atual presidente Junior Mochi,  tem programado também a analise de dez projetos durante a Ordem do Dia na Sessão ordinária. Outro processo de eleição ou aprovação de nome para estatal também ocorre hoje, para ratificar diretoria da Agepan (Agência Estadual de Regulação de serviços Públicos de Mato Grosso do Sul).

Em discussão única, será apreciado o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 008/2016 que reconduz o economista Ayrton Rodrigues ao cargo de Diretor de Regulação e Fiscalização – Área Transportes, Rodovias e Portos da AGEPAN. Em segunda discussão, será analisado o Projeto de Lei (PL) 168/2016 que autoriza a Agência Estadual de Gestão de Empreendimentos (Agesul) a doar imóvel em Três Lagoas ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte (DNIT).

Já em primeira discussão, os deputados devem analisar o PL 210/2016 e o Projeto de Lei Complementar (PLC) 024/2016, ambos de autoria do Ministério Público Estadual (MPE/MS), que viabilizam a criação de quatro cargos de Assessor Jurídico e quatro cargos de Promotor de Justiça de Segunda Entrância, respectivamente. Ainda de autoria do MPE/MS, tramita o PL 211/2016 que altera a Lei 4.134, de 6 de dezembro de 2011, e propõe a concessão de 1/3 do período de férias dos servidores em abono pecuniário.

Também em primeira, estão o PL 214/2016, de autoria do deputado Onevan de Matos (PSDB) que inclui a Exposição Agropecuária de Deodápolis – Expoad, também denominada “Festa do Peão”, no Calendário Oficial de Eventos de Mato Grosso do Sul e o PL 212/2016 do Poder Judiciário que denomina “Nercílio Ferreira Leal” o prédio do Fórum da Comarca de Inocência.

Os parlamentares devem votar ainda três propostas de autoria do Poder Executivo. A primeira é o PL 221/2016 que autoriza o Executivo Estadual a formalizar aditivo ao contrato de refinanciamento de dívidas com a União. Já o PL 223/2016 altera a Lei 3.709, de 16 de julho de 2009, que fixa a obrigatoriedade de compensação ambiental para empreendimentos e atividades geradoras de impacto ambiental negativo não mitigável.

O último projeto previsto na Ordem do Dia é o PL 224/2016 que altera a redação de artigos da Lei 4.715, de 9 de setembro de 2015, e do artigo 18 da Lei nº 4.857, de 6 de maio de 2016. A proposta do Executivo tem o objetivo de prorrogar o prazo de concessões de descontos do Programa Morar Legal e aumentar de 120 para 240 meses o prazo de pagamento das prestações mensais e consecutivas, no caso de renovação por pactuação. O motivo da mudança é o grande número de beneficiários que não conseguiram renegociar a dívida por causa do valor das prestações.

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