AL-MS vota hoje regulamentação de ampliação da estrutura do Judiciário

assembleia_Roberto-Higa-ALMS-DivulgaçaoA AL-MS (Assembleia Legislativa de MS) tem programada para sessão ordinária de hoje (17) a definição de projetos que ampliam estrutura do Poder Judiciário, que estão sendo votados desde a semana passada. Os deputados estaduais devem votar nesta quarta-feira, os três PLs (Projetos de Lei) encaminhados pelo Poder Judiciário, que já foram aprovados em mérito geral, mas que agora regulamentam a criação e elevação de 25 comarcas, criam 10 novas varas judiciais e três cargos de desembargador, como o Página Brazil já publicou apontando que o Judiciário de MS ganharia novas Comarcas e mais juízes para o TJ-MS

A continuidade de votações se refere a ratificações dos PLs já aprovados em sua nomenclatura e objetivo geral, mas que necessitam de nova votação e aprovação (regulamentação) do que vem descrito no texto com o que será regido a estruturação concreta dos setores do Judiciário que foram criados. As matérias serão apreciadas em segunda discussão com pareceres favoráveis das comissões.

A primeira proposta que deverá ser discutida na Ordem do Dia é o PL 146/2016 que regulamenta a Emenda Constitucional que acrescentou o Artigo 112-A à Constituição do Estado, aprovada ontem pelo Legislativo. Pelo PL, os municípios de Alcinópolis, Antônio João, Aral Moreira, Bodoquena, Caracol, Corguinho, Coronel Sapucaia, Douradina, Figueirão, Guia Lopes da Laguna, Japorã, Jaraguari, Jateí, Juti, Ladário, Laguna Carapã, Novo Horizonte do Sul, Paraíso das Águas, Paranhos, Rochedo, Santa Rita do Pardo, Selvíria, Tacuru, Taquarussu e Vicentina passarão, gradativamente, a sede de comarcas de primeira entrância.

De acordo com direção do TJ-MS, até serem efetivamente instaladas, as comarcas continuarão sendo atendidas pela comarca regional e, extraordinariamente, pela Vara de Justiça Itinerante. A proposta também eleva as comarcas de Iguatemi, Itaporã, Nova Alvorada do Sul e Ribas do Rio Pardo à categoria de segunda entrância.

Varas e mais juízes ao TJ-MS

O PL 146 aponta ainda a criação de 10 novas varas na estrutura do Poder Judiciário em Campo Grande, cinco em Dourados, cinco em Três Lagoas, três em Corumbá, três em Ponta Porã, uma em Amambai e uma em Jardim. Conforme a mensagem, a instalação gradativa destas varas e a criação de cargos para dar suporte técnico deverão respeitar a disponibilidade orçamentária e financeira do Poder Judiciário com o objetivo de fazer frente à crescente demanda de serviços jurisdicionais.

Também deverão ser discutidos e votados na Ordem do Dia o PL 147/2016 que cria Vara Judicial na estrutura do Poder Judiciário para atendimento da comarca no município de Naviraí e promove alterações na Lei 1.511, de 5 de julho de 1994, e o PL 149/2016 que cria cargos de desembargador a compor a estrutura de pessoal da magistratura do Poder Judiciário do Estado. De acordo com a proposta, ficam criados três cargos de desembargador.

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