AL-MS deve votar hoje obrigação a estacionamentos em “cuidar de interior dos veículos”

PlacaO trabalho dos deputados estaduais em sessão ordinária desta terça-feria (17) na AL-MS (Assembleia Legislativa de MS) tem programado a discussão e provável votação de quatro projetos, além dos temas levantados em palavras livres dos parlamentares. A Ordem do Dia em plenário hoje irá tratar de PLs sem muita relevância social, com exceção do PL 081/16, que irá proibir que donos de estacionamentos digam que não são responsáveis pelo interior dos veículos que pagam pelo serviço do comércio.

Na pauta, em segunda discussão, será apreciado o Projeto de Lei (PL) 016/16, de Marcio Fernandes (PMDB), que institui o Dia do Profissional de Defesa Sanitária Agropecuária do Estado. O projeto tem parecer favorável da Comissão de Educação, Cultura, Desporto, Ciência e Tecnologia. Já, em primeira discussão, serão votados o PL 080/16 de Onevan de Matos (PSDB) que altera a lei 1.890/98, que denomina a Rodovia Estadual entre Costa Rica e Figueirão.

O tema que irá colocar obrigação a estacionamentos em “cuidar de interior dos veículos”, está no PL 081/16, de Lídio Lopes (PEN). O PL dispõe sobre a proibição do uso de placas informativas e a impressão em bilhetes ou cupons de estacionamentos da frase: “Não nos responsabilizamos por danos materiais e/ou objetos deixados no interior do veículo”. A medida vale para estabelecimentos similares, que terão que dar conta do que ocorre no interior do comércio e serão responsabilizados por isto.

Ainda na sessão desta terça-feira, deverá ser votado Projeto de Resolução do deputado Cabo Almi (PT) que concede título de cidadania sul-mato-grossense. Este projeto será analisado em discussão única.

Além do projeto de Almi, os projetos de Onevan de Matos e Lidio Lopes receberam pareceres favoráveis da Comissão de Constituição, Justiça e Redação.

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