AL-MS cria Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher e extingue Sessões Secretas

assembleialegislativadomsOs deputados estaduais aprovaram nesta quinta-feira (5) duas mudanças, entre seis que estavam na Ordem do Dia, para mudanças do Regimento Interno da AL-MS (Assembléia Legislativa de MS). Houve um acréscimo e uma retirada de artigos do documento que rege os trabalhos dos parlamentares. Para ontem, estavam programados seis votações sobre o RI, com duas propostas mais importantes, que podem contribuir diretamente com a sociedade, como da criação da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, que foi aprovada, e, da limitação de sessões solenes, que hoje são diversas e levam muitos recursos públicos na realização das mesmas. Esta proposta e demais ficou para próximas sessões.

Ontem, teve a aprovação em primeira discussão de dois Projetos de Resolução (PR) na votação da Ordem do Dia. Um deles é o PR 003/15, de autoria da deputada Antonieta Amorim (PMDB) e subscrita pelos demais parlamentares, que modifica disposições no anexo da Resolução nº 65/08 de 17 de dezembro de 2008 e cria na Casa de Leis a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher e Combate à Violência Doméstica e Familiar.

O projeto tem o objetivo de estabelecer um canal para aprofundar o debate sobre os interesses e defesa dos direitos da mulher sul-mato-grossense, de forma a criar um ambiente específico e propício para a participação do legislativo e da sociedade civil na elaboração de alternativas que assegurem os direitos das mulheres e inibam a violação desses direitos.

O segundo projeto, também aprovado em primeira discussão, foi o PR 011/15, de autoria do deputado Amarildo Cruz (PT), que suprime o capítulo VI do Regimento que trata sobre as Sessões Secretas. De acordo com a matéria, fica extinta qualquer possibilidade de realização de sessão secreta na Assembleia Legislativa. “O texto prima pela transparência e publicidade de todos os atos, seja pelo Parlamento, seja pelos parlamentares – representantes da sociedade”, disse o petista.

DEMAIS

Os seis Projetos, que estavam na pauta obtiveram pareceres favoráveis da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) e da Comissão Especial de Reforma do Regimento Interno.

Além das matérias citadas acima, também estavam na pauta para ser votado o PR 04/2015, também de Amarildo, que limita no Regimento Interno da Casa de Leis a quantidade de pedido de vistas dos deputados sobre Projetos em discussão.
O quarto PR pautado é o 05/2015, de autoria da Mesa Diretora, que limita para duas sessões anuais as solenidades de entrega de título de Cidadão Sul-Mato-Grossense e Comenda do Mérito Legislativo.

Ainda seria apreciado o PR 16/2015 da Mesa Diretora, que concede autorização para que as sessões ordinárias possam ser interrompidas nas duas primeiras partes para comemorações e recepção de personalidades e também para determinar que o ente interessado a ocupar a Tribuna deve apresentar um requerimento à Mesa Diretora com o pedido ao menos 24 horas antes da sessão.

O último projeto pautado é o 28/2015, de autoria de João Grandão (PT), que visa alterar e incluir novas atribuições à Comissão de Finanças e Orçamento e Comissão de Acompanhamento e Execução Orçamentária com o objetivo de atender preceitos constitucionais acerca do orçamento e das finanças do Estado de Mato Grosso do Sul.

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