AL-MS aprova inclusão de repasse de ICMS para abrigos de crianças em MS

abrigoO PL (Projeto de Lei) que beneficia abrigos que cuidam de crianças em Mato Grosso do Sul foi aprovado nesta quinta-feira, 1º de dezembro, na AL-MS (Assembleia Legislativa de MS). Os deputados estaduais aprovaram a inclusão das entidades no repasse de ICMS (Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços) em recursos advindos de 1% do tributo de bebidas, fumo e cigarro. Hoje, o percentual é repassado para entidades que atuam no atendimento, prevenção e na recuperação de dependentes de álcool e de outras drogas, ou que atendam pessoas com deficiência ou idosos abrigados em longa permanência. Do total um terço é destinado à área de saúde e dois terços são para a assistência social.

O tratamento passou a existir após acordo entre o Parlamento e o governo estadual, em 2015, ao ser negociado o ajuste fiscal do executivo estadual, e aprovado a Lei 1.810. Hoje, o PL 147/16, de autoria do deputado Zé Teixeira (DEM), acrescentou as instituições que oferecem acolhimento provisório para crianças e adolescentes como beneficiárias da Lei original. Com a aprovação, o projeto agora segue para sanção do governador Reinaldo Azambuja.

A proposição de Teixeira, foi aprovada de forma unânime pelos colegas, onde alegou que estes lugares precisam da atenção e apoio do poder público, para que suas atividades não sejam interrompidas.“Sabemos que existem várias instituições de acolhimento em razão de medidas protetivas. São entidades que promovem o apoio psicológico, moradia, educação e saúde. É de conhecimento público que precisam de ajuda para a manutenção e prestação do atendimento, sendo que na maioria das vezes sobrevivem de doações. Sendo a situação financeira o maior problema destes abrigos, estamos propondo este projeto”, disse o 1º secretário.

Outros

Os deputados também aprovaram o piso salarial dos advogados, que estão empregados. O projeto prevê o valor de R$ 1.300,00 mensais para a jornada de 20 horas semanais e R$ 2.600,00 para a carga de 40 horas. Haverá um reajuste anual, de acordo com a reposição da inflação, acrescida de 1%, sempre no dia 1° de janeiro do ano posterior.

 

Por fim, foi aprovado em primeira discussão o PL 191/16, que autoriza o Poder Executivo Estadual a doar, com encargo, ao Município de Campo Grande, o imóvel que especifica.

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