22-06-2018 – Proibição da condução coercitiva: retrocesso para investigações no Brasil

André Salineiro

Que notícia lamentável, um verdadeiro retrocesso: o Supremo Tribunal Federal decidiu que é ilegal a prática da condução coercitiva, que ocorre quando uma pessoa investigada é obrigada a ir até a delegacia para depoimento. Na verdade, a pessoa tem que ir, mas tem o direito de permanecer calada em seu depoimento.

Por maioria (6 votos contra 5), os ministros acataram arguições de descumprimento de preceito fundamental, apresentadas pelo Partido dos Trabalhadores (PT) e pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). O procedimento estava suspenso, desde dezembro de 2017, em função de uma liminar de Gilmar Mendes.

Ocorre que mesmo se a pessoa se recusa a depor, a condução coercitiva é algo muito importante na investigação. O único ponto importante que deve ser observado é que não deve haver abusos. Alguém que não foi intimado anteriormente não pode jamais ser conduzido de maneira coercitiva. Todavia, é um instrumento importante para as investigações, desde que devidamente aplicado.

A meu ver a condução coercitiva não tira o direito do investigado de ficar calado e também não o faz constituir provas contra si mesmo. Eu me pergunto: como isso pode ser ruim? Aliás, é algo que foi muito usado na Operação Lava-Jato, da Polícia Federal, que colocou muito corruptos na cadeia. A Operação utilizou o procedimento 227 vezes. Ao todo, a Lava-Jato cumpriu mais de mil mandados de busca e apreensão, de prisão temporária, de prisão preventiva e de condução coercitiva para desarticular esquema de lavagem de bilhões de reais em propina.

André Salineiro é policial federal e vereador por Campo Grande. 

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