21-05 – Chega de hipocrisia. O ECA não pune como deveria

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Um dos cartões postais do Rio de Janeiro, a Lagoa Rodrigo de Freitas, foi palco de um crime que provocou comoção na população carioca. Na noite da última quinta feira, dia 19 de maio, o médico cardiologista Jaime Gold, de 56 anos, que pedalava na orla quase todos os dias, morreu esfaqueado e teve a sua bicicleta roubada. Após uma semana, a polícia civil do Rio de Janeiro identificou e apreendeu o suposto autor da morte. É um adolescente de 16 anos. Segundo a polícia ele foi identificado por testemunhas. Ele já tinha sido apreendido pela polícia por 15 vezes, sendo cinco por assalto, sempre utilizando arma branca.

Segundo o delegado, o menor infrator foi apreendido pela primeira vez quando tinha 11 anos de idade, em 2010, por um ato infracional contra o patrimônio. Por coincidência ou não, na mesma Rua Epitácio Pessoa, na Lagoa, que o médico foi assassinado.

Uma das teses sustentadas pelos que rejeitam a redução da maioridade penal é a de que o Estatuto da Criança e do Adolescente, o ECA, já prevê punição aos menores infratores. Assim, a redução da maioridade penal, para quem suplica punição a menores infratores, que matam, que roubam, que traficam, seria “chover no molhado” pois o ECA pune quem pratica ato infracional. Não é isto que vemos.

Casos envolvendo menores infratores com passagens pela polícia e que já foram apreendidos pelo cometimento de atos infracionais, mas que continuam nas ruas causando mal à sociedade estão se tornando comuns. Até demais.

Exemplo típico e chocante é o que aconteceu em São Paulo na semana passada. Uma mulher estava voltando de um culto e foi assassinada em uma tentativa de assalto. Ela estava com seu marido, um PM aposentado de SP, que também foi ferido. Um dos bandidos morreu, logo depois, em uma troca de tiros com a polícia e o outro, autor dos tiros, fugiu, mas foi identificado por testemunhas. Era o mesmo que foi o responsável pelo assassinato bárbaro da dentista Cinthya Magaly Moutinho de Souza, em 2013. Ele tinha 17 anos à época e assassinou a dentista porque seu cúmplice ao tentar sacar dinheiro com o cartão da vítima só encontrou R$ 30,00 na conta dela. Então eles resolveram que ela merecia morrer e mataram a dentista queimada.

Segundo relato da delegada Elisabete Sato, diretora do DHPP (Departamento Estadual de Homicídios e Proteção à Pessoa), que interrogou os envolvidos à época, o menor de idade, que assumiu ter ateado fogo na dentista, com uma tremenda crueldade, revelou que jogou álcool nela e depois ficou brincando de acender o isqueiro perto de seu corpo encharcado para torturá-la. Ele aproximava e depois afastava a chama. E então passava o isqueiro para o outro, que repetia o processo. Ele deveria ter passado o resto de sua vida na cadeia. Mas não foi isto que aconteceu. O ECA diz que a maior punição ao menor infrator é a internação de no máximo três anos. Pois é, ele cumpriu medida sócio-educativa de acordo com o ECA e em menos de um ano estava na rua para matar novamente. Um ano internado para quem matou uma pessoa queimada, porque ela só tinha trinta reais, é punição?

Os contrários à redução dizem ainda que não podemos mandar os menores infratores cumprirem penas junto com os maiores, porque entrariam na faculdade do crime. Quanta inocência! Eles já estão juntos aqui fora, matando e roubando a população. Ou não?

É muita hipocrisia e bondade com o bandido e nenhuma boa vontade com o cidadão de bem. Por isto que sou um dos 87% da população brasileira, segundo pesquisa Datafolha, que são favoráveis à redução da maioridade penal.

Carlos Alberto David dos Santos é Coronel da reserva, ex-comandante da Polícia Militar de Mato Grosso do Sul

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