Magistrados de MS destacam 11 anos da Lei Maria da Penha

Ascom TJ-MS

Nesta segunda-feira (7), a Lei nº 11.340/06, conhecida como Lei Maria da Penha, completou 11 anos de vigência sendo considerada importante instrumento de defesa aos direitos da mulher no Brasil. Entretanto, a violência contra a mulher – sob as mais variadas formas – ainda existe e, aos poucos, a sociedade começa a debatê-la.

Importante lembrar que a violência física, ainda muito persistente, não é a única forma de abuso que atinge as mulheres. Existem a violência psicológica, a verbal, a financeira, além de outras, que passaram a ser identificadas e mais importante: denunciadas.

A juíza Jacqueline Machado, que responde pela Coordenadoria da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar, defende que essa é uma lei inovadora e permitiu a magistrados e magistradas uma proteção mais eficaz para as mulheres vítimas de violência, o que antes da lei era quase impensável.

“A inexistência de mecanismos de proteção antes da Lei Maria da Penha fazia com que muitas mulheres sequer denunciassem a violência sofrida, já que quase sempre esse tipo de violência acontece longe dos olhos alheios, dificultando a prova, e isso modificou-se com a lei e a suas interpretações jurisprudenciais, pois atualmente a palavra da vítima tem especial consideração”, disse ela.

Inovação

Outro que considera a lei uma inovação é o Des. Ruy Celso Barbosa Florence, o primeiro a responder pela Coordenadoria quando de sua instalação. Para o desembargador, a Lei Maria da Penha trouxe para dentro do Poder Judiciário a mais impactante ação afirmativa já incluída na legislação brasileira.

“Em que pese já sobrevivesse em vigência no país outras normas de cunho afirmativo, com o objetivo de corrigir desigualdades entre as pessoas, tais como a lei de cotas para o ensino superior, essas regras nem de longe repercutiram tanto no meio jurídico. Para a magistratura, esse novo ordenamento implicou em um alongamento de horizontes na interpretação e aplicação das leis. Para se ter uma ideia,  em todo o Brasil, antes mesmo da promulgação da lei, foram necessários inúmeros encontros de magistrados, profundos estudos e acalorados debates em busca de uma melhor  compreensão da novidade e alinhamento mínimo nas diversas e possíveis  interpretações. Com essa legislação, os juízes passaram a dispor de mecanismos legais ágeis para intervir de maneira  efetiva nos casos de violência contra a mulher”, afirmou.

Considerando que a cultura que impera no país ainda é do machismo, como os magistrados veem o avanço trazido pela Lei Maria da Penha? Jacqueline lembra que a Lei Maria da Penha é considerada pelas Nações Unidas como uma das melhores leis para o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a mulher.

“Isso porque ela não é apenas uma lei essencialmente penal, já que dispõe de uma integralidade de ações e políticas públicas para a prevenção e combate da violência contra a mulher, o que é importantíssimo e demonstra a relevância da lei, pois é óbvio que nenhuma lei penal, por si só, é capaz de alterar uma cultura milenar de desigualdade e discriminação contra as mulheres, causas estruturantes das diversas formas de violências que nos atingem cotidianamente”.

Já Ruy Celso, que empenhou todo esforço para que MS fosse o primeiro estado brasileiro a ter uma Vara de Medidas Protetivas, em 2015, garante que a lei é um instrumento forte destinado especialmente  ao combate dessa cultura. Para ele, a norma não é apenas uma legislação de caráter protetivo da mulher e punitivo do seu agressor, mas tem expressivo caráter pedagógico capaz de provocar, em médio e longo prazo, uma transformação social no que diz respeito à cultura histórica do machismo.

“As inúmeras ações sociais promovidas não apenas pelo Poder Judiciário, mas também por  outras entidades, governamentais e não governamentais, especialmente entre crianças e adolescentes, têm provocado alterações comportamentais bastante perceptíveis em tais grupos. O engajamento e participação das escolas nesse movimento provocado pela Lei Maria da Penha deu início, já há algum tempo, a uma nova cultura menos machista e mais solidária às mulheres”.

Apesar de tudo, muito se avançou no que se refere à violência contra a mulher em suas mais variadas formas. Será que isso seria possível sem a Lei Maria da Penha?

A coordenadora da Mulher em MS entende que a Lei Maria da Penha é uma grande referência para a consolidação de políticas públicas de enfrentamento à violência contra as mulheres no Brasil. “Podemos dizer que avançamos nesses últimos 11 anos, o que não seria possível sem a força desta lei”.

Para o Des. Ruy Celso também houve avanços. “Sinceramente não acredito que tivéssemos tido qualquer evolução no combate à violência contra a mulher não fosse a edição da Lei Maria da Penha. Essa epidemia de violência de gênero é histórica, atravessou os séculos e pouco modificou ao longo dos tempos. Sem um marco como a Lei Maria da Penha e outras legislações espalhadas pelo mundo civilizado, dificilmente poderíamos falar em evolução. Mas tudo é ainda muito recente, pois essa lei brasileira está completando apenas 11 anos. Ainda muito jovem para surtir todos os efeitos dela esperados. Em que pese a passos largos, a caminhada está apenas começando. Há muito ainda a ser feito e a única coisa que não pode acontecer nessa atual etapa é o enfraquecimento das estruturas que já foram criadas e das que ainda precisam ser instituídas, voltadas a dar conta da hercúlea missão de buscar extirpar o câncer social da violência de gênero”.

Não se pode esquecer que o Des. Paschoal Carmello Leandro também atuou na Coordenadoria da Mulher em MS e em sua gestão importantes iniciativas foram implantadas como, por exemplo, o Projeto Maria da Penha na Roda do Tereré, uma proposta de conscientização e prevenção da violência a públicos profissionais.

Servidores da Coordenadoria da Mulher dirigiram-se a ambientes de trabalho e outras agremiações e proporcionaram uma pausa nas atividades das pessoas para explicar e discutir a Lei nº 11.340/2006, gerando espaço para reflexão sobre as questões de gênero e os papéis sociais. A Coordenadoria da Mulher realizou ainda um levantamento nas usinas de açúcar e álcool existentes em MS e encaminhou para as respectivas comarcas material gráfico, permitindo a realização de ações com os trabalhadores.