Assembleia Legislativa analisa Lei de Diretrizes Orçamentárias nesta terça-feira

A Assembleia Legislativa analisa nesta terça-feira (11/07), em primeira discussão, o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2018, que estima uma receita de R$ 13,8 bilhões, redução de 0,68% em relação à receita de 2017. Outros cinco projetos estão pautados para hoje.

Em segunda discussão, o projeto do deputado Zé Teixeira (DEM), que propõe alterações no sistema de concessão de gratuidade ou desconto no Sistema de Transporte Rodoviário Intermunicipal de passageiros no Estado estabelecendo a gratuidade para as pessoas que possuam renda mensal igual ou inferior a dois salários mínimos e meio: R$ 1.405,50.

Em pauta na sessão de hoje da ALMS, a LDO de 2018. Foto: Arquivo

Vetos – Devem ser analisados ainda dois vetos do governador à propostas dos deputados: o primeiro, ao projeto do deputado Marcio Fernandes (PMDB) que defendia a proibição de refrigerantes em escolas de educação básica do estado, foi vetado sob a alegação de que a proposta invade a competência do Executivo e à esfera particular, violando à liberdade ao livre exercício de trabalho e da livre iniciativa.

O segundo caso, do projeto do deputado Cabo Almi (PT), que ampliaria a obrigatoriedade de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) por policiais militares, recebeu veto do Executivo, por considerar que a proposta fere o princípio da harmonia e separação dos Poderes e ainda propõe um investimento sem prever dotação orçamentária.

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