13-05 – Vamos trabalhar para indenizar presos

coronel_david

O plenário do Supremo Tribunal Federal retomou no último dia 06 maio o julgamento do recurso extraordinário (RE 580.252), no qual vai decidir se o Estado pode ser civilmente responsabilizado – e obrigado a pagar indenização – por danos morais causados a detentos submetidos a condições sub-humanas, degradantes ou insalubres, em presídios superlotados.

Este processo é originário da Justiça do nosso Estado. Ele teve início em Corumbá, onde um interno do presídio daquela cidade entrou com um pedido de indenização por danos morais, por conta da superlotação carcerária e de falta de condições de saúde e higiene no estabelecimento penal, que cumpria pena. O recurso Extraordinário foi interposto pela Defensoria Pública/MS contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul que, ao dar provimento a embargos infringentes, entendeu não ser devida indenização por danos morais,

O julgamento já contava com dois votos favoráveis à responsabilização estatal – dos ministros Teori Zavascki (relator) e Gilmar Mendes. Mas, o ministro Roberto Barroso trouxe o seu voto-vista com a proposta de que o Estado deve ser civilmente responsabilizado por danos morais, mas que a “reparação” seja efetivada, “preferencialmente”, não em dinheiro, mas por meio de “remição da pena” (redução progressiva da pena), por analogia com o artigo 126 da Lei de Execução Penal. Após o voto do Ministro Barroso o julgamento foi interrompido por um pedido de vista da ministra Rosa Weber. Quer dizer, por enquanto, corremos o sério risco de ver o nosso Estado, e, certamente, depois os outros Estados da Federação, ter que indenizar os presos que estiverem cumprindo penas em condições degradantes.

Mas voltando ao voto do Ministro Barroso, o q significa remição? Significa salvação, quitação, livramento. Segundo a Lei de Execução Penal, o preso tem direito à remição da pena ao trabalhar ou estudar. A cada três dias de trabalho ele desconta um dia da pena. A cada 12 horas que ele estudar, no intervalo mínimo de três dias, ele terá direito a descontar um dia da pena.

Na proposta do Ministro Barroso a cada três a sete dias da pena cumprida em condições degradantes o preso descontaria um dia da sua pena.

Assim, com a maioria dos presídios encontra-se em condições ruins, a maioria dos presos teria direito a ter suas penas diminuídas. Quer dizer, sairão mais cedo da cadeia. Mas caso o STF decida pela indenização, o cidadão de bem, aquele que paga seus impostos em dia, verá que o dinheiro recolhido não será usado para termos uma educação, saúde e segurança pública melhor. O seu dinheiro será utilizado para indenizar o bandido, aquele que matou, que roubou, que furtou, que estuprou. Vamos indenizar o bandido que causou sofrimento a alguém.

Desta forma, seja qual for a tese vencedora, a da indenização ou da remição, nós teremos um único derrotado. O cidadão de bem.

Lembro apenas que o preso que pediu a indenização foi condenado por latrocínio (roubo seguido de morte) em 2001 a 20 anos de prisão em regime fechado. Já em 2008, foi concedida a progressão ao regime aberto. Em 2012, foi concedido o benefício de liberdade condicional. Pelo cálculo de pena constante nos autos, a previsão do término da pena é 28/07/2019.

Ele já está nas ruas. Mas nós teremos que indenizá-lo. Afinal ele só matou uma pessoa para roubar.

E VAI RECEBER DA GENTE POR ISSO!

Carlos Alberto David dos Santos é Coronel da reserva, ex-comandante da Polícia Militar de Mato Grosso do Sul

Comentários

comentários