Diário Oficial traz Lei de recuperação fiscal dos Estados que passa a valer hoje

Lúcio Borges

(Foto: Ilustração )

O DOU (Diário Oficial da União) traz publicado na manhã desta segunda-feira (22), a lei complementar que institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal. O documento foi publicado na edição de hoje, contendo a medida permite que as unidades da Federação, com alto endividamento e problemas de caixa tenham o pagamento da dívida com a União suspenso por três anos, prorrogáveis por igual período, desde que atendam às contrapartidas constantes da proposta. Após esse período, os Estados voltam a quitar seus débitos, mas ainda com parcelas reduzidas. Contudo, a adesão ao regime dependerá da aprovação nas AL (Assembleias Legislativas), aceitando as medidas e ainda apontando contrapartidas e impondo restrições aos gastos nas administrações locais.

A lei foi sancionada, sem vetos, na última sexta-feira (19) pelo presidente Michel Temer, passando a valer para os Estados que estão com grave situação fiscal, com mais de 70% do orçamento comprometidos com gasto de pessoal e serviço da dívida; dívida maior que a receita e caixa disponível menor que as despesas. A medida vai beneficiar principalmente Estados em situação de calamidade fiscal, como o Rio de Janeiro, o Rio Grande do Sul e Minas Gerais. A adesão ao regime dependerá da aprovação de leis estaduais impondo restrições aos gastos.

De acordo com as regras criadas, o regime poderá durar até três anos, com prorrogação pelo mesmo período. Durante a primeira etapa, o estado não pagará as prestações da dívida com a União, em uma espécie de moratória. Se houver prorrogação do regime, os pagamentos das prestações serão retomados de forma progressiva e linear até atingir o valor integral ao término do prazo da prorrogação.

Contrapartidas

Em troca da suspensão das dívidas, estão previstas medidas como o congelamento de reajustes a servidores públicos e a restrição à realização de concursos. O estado que aderir também não poderá, durante o regime de recuperação fiscal, fazer saques em contas de depósitos judiciais, ressalvados aqueles permitidos pela Lei Complementar 151/15, enquanto não houver a recomposição do saldo mínimo do fundo de reserva.

Além disso, o ente federado fica obrigado a promover leilões de negociação com os fornecedores credores, com base no maior desconto, para receber antes o pagamento devido pelo governo.

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