09-09 – Pela criminalização do porte de drogas para consumo pessoal

David tarja

O Supremo Tribunal Federal possivelmente retoma nesta quarta feira o julgamento que decidirá se é crime ou não portar drogas para consumo pessoal. É um julgamento de interesse geral, isto é, a decisão valerá para todas as situações semelhantes.

Este processo julga o recurso da defesa de um detento que foi surpreendido em sua cela com uma porção de maconha em seu marmitex. Foi alegado no recurso que consumir drogas é um ato privado e que o artigo 28 da Lei Antidrogas, que criminaliza o seu porte, fere o princípio da inviolabilidade da vida íntima, previsto na Constituição.

Hoje, quem é flagrado com drogas para uso próprio responde em liberdade, mas pode perder a condição de réu primário, além de ficar sujeito a penas como advertência, prestação de serviços à comunidade ou medida educativa. A justiça de 1º grau condenou o réu a prestar serviços à comunidade por dois meses, por entender o mal que o réu poderia gerar à coletividade. Para a justiça por menor que fosse a quantidade ele deveria ser condenado para evitar “tornar-se traficante ou viciado”. Tal condenação foi mantida na segunda instância.

O ministro Gilmar Mendes, relator da ação, proferiu seu voto em 20 de agosto, votando pela inconstitucionalidade do artigo 28 da Lei de Drogas (Lei 11.343/2006), que define como crime a porte de drogas para uso pessoal. Segundo o entendimento adotado pelo ministro, “a criminalização estigmatiza o usuário e compromete medidas de prevenção e redução de danos”. Destacou também “que se trata de uma punição desproporcional do usuário, ineficaz no combate às drogas, além de infligir o direito constitucional à personalidade”.

Para Gilmar Mendes as pessoas flagradas com drogas para uso pessoal devem estar sujeitas a sanções civis, como aulas e advertência verbal. Para ele a criminalização do porte de drogas para consumo próprio desrespeita a decisão da pessoa de colocar em risco a própria saúde.

O voto do Ministro Gilmar Mendes é a cereja no bolo dos defensores da liberação. Eles gostam de dizer que o consumo de drogas não tem lesão à sociedade. Se existe lesão, dizem eles, é só à pessoa do usuário. Santa ingenuidade! O procurador-geral da república Rodrigo Janot disse aos ministros do STF que o porte de drogas não afeta apenas o usuário, mas a sociedade como um todo. “Não existe direito constitucional assegurado a uma pessoa ficar em êxtase”, complementou.

É importante dizer que o bem estar coletivo se impõe sobre o direito individual pelo efeito negativo gerado pelo uso de drogas, e vemos isso principalmente nas famílias afetadas pela dependência química.

E os crimes cometidos por usuários sob efeitos de drogas? E os crimes de trânsito, cujos responsáveis estavam sob efeito da maconha? E os crimes cometidos por usuários de crack? De onde virá a droga que pode ser usada e portada em pequenas quantidades, a não ser de um traficante? Ou vamos criar traficantes de gravata, pagando impostos, como os que hoje produzem cigarros e bebidas alcoólicas? O procurador-geral de Justiça de São Paulo, Márcio Fernando Elias Rosa, se manifestou neste mesmo sentido na sessão do STF. Segundo ele, “a droga alimenta a violência, modifica comportamentos, financia organizações criminosas, induz à prática de crimes contra o patrimônio público e contra a vida, a dependência desnatura o homem e compromete sua dignidade.”

A legalização das drogas aumentará o consumo de entorpecentes e, conseqüentemente, ampliará o número de dependentes e a demanda por tratamento contra o vício. Imagine um país como o Brasil que não consegue oferecer um mínimo de saúde criando uma demanda de viciados em grande quantidade e que vai precisar de tratamento. Onde serão tratados e quem vai pagar esta conta?

Por isso que eu sou contra esta hipocrisia e pela permanência da criminalização prevista no artigo 28 da Lei de Drogas.

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