03-05-2019 – OS CONTRATOS E A ATIVIDADE EMPRESARIAL

Douglas de Oliveira*

Dando sequência na série de reflexões sobre o Direito e a Atividade empresarial, nesse momento, é oportuno destacar as circunstâncias que diferenciam as relações jurídicas civis, trabalhistas e de consumo, das relações empresariais, e as consequências dessa distinção, especialmente no que se refere as relações contratuais.

Do Código Civil Brasileiro, se extraí atualmente o conceito de empresário, donde se pode abstrair o conceito de empresa.

Nessa linha, o artigo 966, do Código Civil, estabelece que empresário é todo aquele que exerce profissionalmente atividade econômica, organizada para a produção ou circulação de bens e serviços, podendo, portanto, se concluir que a empresa é uma atividade organizada, para a produção ou circulação de bens e serviços.

A relevância de se identificar o conceito de empresa e do empresário para o Direito, se encontra fundada nos princípios jurídicos e normas que se aplicam nas relações jurídicas estabelecidas entre empresas e empresários.

No entanto, a legislação brasileira destaca situações em que mesmo existindo relação jurídica envolvendo empresário ou empresa, são aplicadas outras normas e princípios que não se referem ao Direito Comercial, por exemplo, nas relações em que envolvem consumidores ou trabalhadores, quando serão aplicadas as normas que regem as relações de consumo e as relações trabalhistas.

No entanto, quando estiverem empresários em todos os polos da relação jurídica, nesses casos, será aplicável o Direito Comercial, que atualmente, está positivado especialmente no Código Civil e em outras legislações esparsas.

Desse modo, é relevante se ter em mente que nas relações que envolvam empresas e empresários em todos os polos, a situação jurídica será analisada sob a perspectiva de princípios específicos do Direito Comercial, como a livre concorrência; a livre iniciativa; a propriedade privada; autonomia da vontade, função social da empresa, dentre outros.

E nessas relações, por força de ditos princípios, a situação tende a ser analisada de acordo com a ideia de autonomia da vontade, ou seja, como nesse tipo de relação jurídica todos visam lucro e todos atuam profissionalmente, pressupõe-se, que os riscos dos negócios estejam medidos pelas partes e integrem a ideia de empreendedorismo, mesmo porque, atividade empresarial é uma atividade exercida de forma organizada e com profissionalismo.

Por essa razão, nas relações jurídicas empresariais, tendem a prevalecer as questões que forem convencionadas livremente pelas partes, ou seja, na análise das cláusulas de contratos empresariais, elas tendem a ser interpretadas com uma menor intervenção do Poder Judiciário, com tendência a se fazer valer a vontade dos contratantes.

E a correta análise das relações contratuais dos empresários é de extrema importância para a atividade empresarial, já que o contrato é veículo imprescindível para a circulação de bens, serviços e riquezas dentro de qualquer sociedade organizada.

Na economia moderna, muitos entendem que é o contrato, acima de tudo, que cria a riqueza, na medida em que as relações jurídicas que circundam a atividade empresarial, é estabelecida inteiramente sobre contratos, como a compra e venda, contrato de trabalho, contrato de prestação de serviços e etc.

Portanto, se tem entendido atualmente que o contrato quando celebrado pela empresa ou pelo empresário, em verdade, acaba por ser manifestação da própria atividade de produção e circulação, ou seja, da atividade produtiva.

Desse modo, o empresário deve ter em mente que ao realizar contratos, estabelecendo relações jurídicas com outros empresários, seja para distribuição de produtos e serviços, para aquisição de insumos e para prestação de serviços, deverá sempre analisar de forma pormenorizada os riscos do contrato, na medida em que, no caso de discussão jurídica, a tendência é que seja mantido aquilo que foi convencionado entre as empresas e empresários, diferente de outras relações, como a de consumo e trabalhista.

Um exemplo de contrato empresarial, é o contrato de locação de shopping centers, em que existem previsões de aluguel mínimo e sobre o faturamento, 13° e 14° aluguel, contribuições para condomínio e fundo para promoção do shopping, e mesmo com alto custo, não tem sido considerado pelo Poder Judiciário como um contrato abusivo, pois se trata de uma relação jurídica em que todos visam lucro, e pressupõe expertise, profissionalismo e empreendedorismo de todas as partes.

Nessa lógica, a primeira premissa do empresário nas relações contratuais, deve ser priorizar a elaboração de contrato escrito, com cláusulas bem definidas, que esclareça de forma pormenorizada as obrigações das partes, fazendo lei entre elas, sendo essencial para esclarecer eventuais pontos que se tornem controvertidos no desenrolar da relação negocial firmada.

Além disso, como os contratos são propulsores da riqueza, os empresários devem sempre se atentar para o resguardo ao máximo de sua atividade e ao estabelece-los, considerar os riscos de cada relação jurídica, na medida em que, a consequência do descumprimento dos contratos empresariais são desastrosas para toda a atividade produtiva, gerando reflexos em cadeia, para toda uma coletividade.

 

É Advogado, Assessor Jurídico Empresarial, Professor Universitário, Mestre em Direito Empresarial, Indicado pelo Conselho Federal da OAB para acompanhar a tramitação do Novo Código Comercial o Senado e sócio do escritório Oliveira, Vale & Abdul Ahad Advogados.

Contato: [email protected]

 

 

 

 

Comentários