Vereadores alertam que Bernal pode mexer em receita 2017 ao antecipar IPTU

romeroO prefeito Alcides Bernal publicou em Diário Oficial de Campo Grande (Diogrande) que fará a mesma medida do fim do ano passado com relação a antecipar entrega e pagamento do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano). Contudo, a ação recebeu um alerta ou mesmo foi ‘denunciado’ nesta terça-feira (29), pelos vereadores em sessão ordinária da Câmara Municipal, como uma manobra que pode configurar ou mesmo ser a intenção de ‘pegar’ recursos da receita do exercício 2017, com nova administração e gestor. O alerta sobre antecipação vem ante edital do Executivo que prevê a antecipação sem data configurada de inicio e principalmente que seja a partir do mês de janeiro, como ocorreu neste ano. O ato, ainda é lembrado, que não pode ser feito com a troca de prefeitos, de acordo com a LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal).

O vereador Carlão (PSB) e Eduardo Romero (Rede Sustentabilidade), foram os que abriram o assunto na sessão de hoje, mencionando o ato fiscalizador do Legislativo diante das tomadas de decisão do Executivo, mesmo que de certa forma beneficie a população e ou a própria administração pública. O prefeito publicou no Diogrande desta segunda-feira (28), decreto que dispõe sobre a forma de pagamento do IPTU e taxas para o exercício 2017. “Está prevista a condição de pagamento antecipado até 10 de janeiro de 2017, mas não especifica a data de início deste pagamento. Assim, o contribuinte que receber seu carnê este ano e tiver condições de pagar pode quitar para ganhar 20% de desconto ainda no mês de dezembro. Isto caracteriza dinheiro no caixa administrado pelo atual gestor, que pertence ao caixa do gestor que assumirá”, apontam.

Romero, que é relator da Lei Orçamentária Anual (LOA) para 2017, ressaltou para o fato que o atual prefeito tomou decisão financeira que diz respeito ao trato com as finanças públicas no final de mandato que podem trazer problemas jurídicos para a prefeitura. O vereador se refere ao calendário de pagamento de IPTU dada possibilidades de pagamento já no mês de dezembro, a chamada antecipação à vista com desconto de 20%. “Não é literalmente uma ilegalidade, mas acabará sendo irregular, pois está se fazendo uma manobra, para pode contabilizar e quiça gastar recursos para ajudar a fechar o que é de responsabilidade desta administração. Já foi feita, mas dentro do mandato e não na troca do gestor, que é vetado atos do tipo pelo LRF, que diz não poder antecipar receitas e ou deixar passivos para quem vier assumir, e mesmo o bom senso”, explicou o vereador.

O relator indaga ou até aponta pela medida ser legal e que beneficia o contribuinte, se a prefeitura terá condição de identificar este recurso. “A pergunta que faço e se tiver resposta positiva, se torna legalmente jurídico e nem terá irregularidade. Terá caixa exclusivo para este recurso, que não cairá no caixa 2016 da prefeitura? O que alerto aqui e até onde eu sei, vai ser colocado ou cair no caixa, que é um só. E em português claro, como deixar o dinheiro no mesmo local que vai mexer, sem saber de sua distinção. Ou sendo mais didático, é termos uma conta negativa, que queremos ir negociar, dividir e ir saldando e não pode deixar aberta para ir depositando, pois qualquer dinheiro que cair lá, vai ser retirado inteiro para saldar ou diminuir o saldo devedor”, descreve Romero.

Boa para contribuinte, mas como fica as LEIS

Pela previsão, os trabalhadores dos Correios devem começar a fazer a entrega dos carnês do IPTU exercício 2017 depois do dia 10 de dezembro, portanto faltando ainda mais de 20 dias para terminar mandato do atual gestor. Neste período há possibilidade de muita gente aproveitar a antecipação e ganhar 20% de desconto. “Para o contribuinte é muito boa esta antecipação até porque o campo-grandense é conhecido como adimplente deste tributo. Porém, não podemos esquecer que existem regras, leis que precisam ser cumpridas, já citadas acima ou a prefeitura pode cair na mira do TCE”, explica.

Romero cita ainda a Lei nº 10.028 de 19 de outubro de 2000, também chamada Lei dos Crimes Fiscais. Ela é clara quanto à antecipação de tributos, inclusive prevê multa e reclusão para o gestor que descumpri-la. “O art. 359 tipifica o ato como crime sujeito a pena de reclusão de 1 a 2 anos. As operações de crédito por antecipação de receita, destinadas a atender insuficiência de caixa durante o exercício financeiro, são proibidas durante todo o último ano de mandato do prefeito municipal”, comenta.

Esta lei instituiu infrações de natureza administrativa, cuja responsabilidade pela apuração e sancionamento é do Tribunal de Contas competente para fiscalizar aquele órgão/entidade ou ente federado. Segundo o entendimento predominante dos Tribunais de Contas, tais infrações são puníveis com multa de até 30% dos vencimentos anuais do agente público responsável, em atendimento ao princípio da proporcionalidade (haja vista que a Lei estabelece que a multa seja de 30% e não de até 30%).

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