UNE emite nota repúdio intitulando de “Lei do Castigo”, a então chamada “Lei Harfouche”

Lúcio Borges

(Foto: iStockphoto/Getty Images)

Mais um: sim mais uma entidade, que é do “meio”, ligada a questão das escolas, em especifico aos alunos, a UNE (União Nacional dos Estudantes em MS-MT), emitiu uma nota de repúdio contra o PL (Projeto de Lei) 0219/2015, então chamado de ‘Lei Harfouche’, que prevê punições aos alunos da rede estadual de Mato Grosso do Sul, que provoquem danos nas escolas. A polemica e reprovação do PL, já foi feito por diversas entidades, sindicatos e profissionais da área da Educação, bem como a Psico-social do Estado, como o Página Brazil vem acompanhando e registrando.  O PL que já até passou e na teoria, é Legislação em Campo Grande, como também em diversos outros municípios do Brasil, foi para MS proposto pelo deputado Lídio Lopes (PEN) na Assembleia Legislativa.

A União dos Estudantes, apesar de passado “alguns dias”, emitiu posição, onde chama de “Lei do Castigo”, o PL, repudia a iniciativa e diz que todo o conteúdo vai contra ‘tudo’. Veja abaixo a integra da nota, onde a presidente da UNE, Amanda Anderson, diz que a proposta “É um desencontro à legislações que disciplinam sobre o tratamento desumano, assim como a prática de correções que causem situações vexatórias ou discriminatórias por meio de aplicação de ‘castigos’ “, descreve.

A proposta está há dois anos em tramitação no Legislativo e ao ser colocada em pauta para votação final, em 31 de maio, foi suspensa de sua tramitação, pois abriu maiores debates e até confusão com briga na Casa de Lei ante, principalmente, a polemicas nas últimas semanas, até em nível nacional, devido a inspiração e ações do ex-promotor da Infância e Juventude, atual procurador do MPE (Ministério Público Estadual), Sérgio Harfouche. Ele entre outras ‘confusões’ realizou em Dourados e Corumbá, uma reunião obrigatória, passível de multas altíssima a pais de alunos e ainda fez dos encontros, algo relacionado ou que aconteceu atos religiosos em momentos de suas palestras.

Em assembleia na segunda-feira (05) na ACP (Sindicato Campo-grandense dos Profissionais da Educação Pública), professores rejeitaram a lei. Segundo o presidente do sindicato, Lucílio Nobre, os profissionais de educação não foram ouvidos pelos idealizadores da lei e muitos pontos do texto são preocupantes. O ex-juiz da Vara da Infância e Juventude, também já se posicionou contrário a Lei e ou mesmo pelo seu texto em si ser inconstitucional. Veja sua entrevista ao Página Brazil.

Leia a nota:

A União Nacional dos Estudantes, através de sua diretoria constituída, vem, por meio desta nota, manifestar repulsa ao Projeto de Lei n. 0219/2015, também conhecida popularmente como “Lei do Castigo”, que visa a punição, no âmbito escolar, à alunos, permitindo uma contribuição a marginalização daqueles aos quais está direcionado este ambiente para a prática do saber, assim como a busca do conhecimento para sua formação social e intelectual.

O referido projeto, que busca sobrepor garantias sociais constitucionais e vai em desencontro à legislações que disciplinam sobre o tratamento desumano, assim como a prática de correções que causem situações vexatórias ou discriminatórias por meio de aplicação de “castigos”, punindo com trabalho forçado aqueles que deveria educar, sobrepondo, ainda, as disposições já inseridas na legislação civil vigente no país.

Desta forma, a UNE se posiciona, ladeada com demais entidades que coadunam com esse pensamento, contra a denominada Lei Harfouche, visando a manutenção dos direitos consagrados na Constituição da República Federativa do Brasil, Estatuto da Criança e do Adolescente e Código Civil Brasileiro no que tange a punições no âmbito escolar, segurança social e direitos humanos garantidos.

Amanda Anderson
Vice Presidente MT/MS da UNE

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