Caso Adriano: TJ nega pedido e PRF será julgado na esfera estadual

Lúcio Borges

Ricardo Moon durante reprodução simulada do assassinato de Adriano

Os desembargadores da 3ª Câmara Criminal do TJ-MS (Tribunal de Justiça de MS), negaram nesta tarde de quinta-feira (22), que o julgamento do policial federal Ricardo Shi Moon, o Coreia, fosse retirado do Poder Judiciário de Mato Grosso do Sul. A defesa queria transferir o processo para Justiça Federal, fora do Estado, como foi noticiado pelo Página Brasil, a pouco mais de um mês, quando advogado recorreu ao Tribunal. A defesa de Coreia, que está sendo julgado pelo caso do assassinato do empresário Adriano Correia do Nascimento, 33 anos, durante uma briga de trânsito, no centro de Campo Grande, em 31 de dezembro de 2016, entrou com um habeas corpus em 12 de maio, conseguindo paralisar o julgamento com uma liminar concedida em 02 de junho, por decisão monocrática de um juiz. Hoje, o HC foi julgado no seu mérito, pelo plenário, sendo negado por unanimidade pelos magistrados, que até consideraram incabível o pedido, pela então alegação de que o policial estava em serviço ativo.

Coreia, que é acusado dos delitos de homicídio e duas tentativa de homicídio, tem cinco meses que foi denunciado e acusado pelo MPE (Ministério Publico Estadual), virando réu no processo. Mas, para evitar júri, talvez até popular, na Capital, a defesa dele tentou levar processo à Justiça Federal, que no caso do município, é abrangida pelo TRF (Tribunal Regional Federal) que fica em São Paulo. O pedido pela defesa era alegando que o processo deveria tramitar na instancia superior ante a Estadual, porque Coreia é servidor publico Federal e assim deveria somente ser julgado pela vara federal.

A defesa vinha sustentando que no dia dos fatos, ele encontrava-se no exercício de sua função jurisdicional de Policial Rodoviário Federal, agindo dentro dos limites de sua atuação, visando à manutenção da segurança e preservação da vida em via púbica. Como ainda, tentaram ressaltar que o acusado estava em horário de serviço, porquanto estava a caminho de seu posto de atuação “in itinere” trajando o uniforme da corporação, apesar de usar outra camiseta por cima da vestimenta da PRF. “Além disso, identificou-se como PRF, o que o qualifica para atuar em nome da instituição. Sendo assim, deve ser processado pela Justiça Federal”, alegou o renomado advogado Renê Siufi, que faz a defesa.

Contudo, em seu voto, o relator da ordem, Des. Dorival Moreira dos Santos, entendeu ser incabível à Justiça Federal processar o acusado, uma vez que o ato foi praticado fora do exercício da função e a simples condição funcional do agente não implica que o crime a ele imputado tenha índole federal, pois não houve comprometimento de bens, serviços ou interesses da União.

Decisão firme do relator

O magistrado ainda foi firme na decisão e justifica que a forma como o PRF Coreia agiu, ou cometeu o crime, “não afasta a competência da Justiça Estadual para o julgamento da ação penal, tendo em vista que, além da falta de comprovação de que estivesse fardado, o artigo 301 do Código do Processo Penal, prevê que qualquer do povo deverá prender aquele que estiver em flagrante”, disse Santos.

O relator ainda aponta ainda que não há como comprovar que no dia do ocorrido estivesse no exercício de sua função, pois, segundo extrai-se dos autos, o réu estava descaracterizado e não mostrou a carteira funcional às vítimas.

“Tem-se, então, que o paciente não cometeu a dita prática delitiva no exercício de suas funções administrativas, não havendo, absolutamente, que se falar em crime funcional e o deslocamento do julgamento da justiça estadual para a justiça federal. Posto isso, denego a ordem”.

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