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A Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional aprovou na quarta-feira (23) o projeto de lei geral das agências reguladoras (PLS 52/2013). O substitutivo da senadora...

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Jogar lixo na rua ou em estradas em Mato Grosso do Sul pode render uma multa que varia 5 a 150 unidades fiscais estaduais...
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