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sexta-feira, 20 de outubro de 2017
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MS e mais 17 estados vão questionar na Justiça cobrança indevida...

Após conseguir barrar na Justiça a cobrança indevida do Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (Ecad), o Governo de Mato Grosso do Sul, por meio da...

Liminar declara indevida cobrança de taxa de inspeção veicular

Liminar expedida pelo juiz Robson Celeste Candelorio, de Nova Andradina, declara ilegal cobrança de inspeção de veículos. A liminar atende a ação de um...