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Ministro do STF considera inconstitucional vistoria veicular anual

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Roberto Barroso decidiu pela inconstitucionalidade da portaria do Detran que instituía a vistoria anual obrigatória para...

Denatran recomenda manutenção de vistoria veicular anual em MS

O Denatran (Departamento Nacional de Trânsito), órgão máximo executivo de trânsito da União, emitiu parecer técnico pela manutenção do procedimento de vistorias veiculares para...
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