Sancionada lei que padroniza marca do governo de Mato Grosso do Sul

O Diário Oficial de Mato Grosso do Sul publicou hoje (28) a Lei nº 4.702/2015, sancionada pelo governador Reinaldo Azambuja (PSDB) que institui a identificação visual de Mato Grosso do Sul e o logotipo dos órgãos do Executivo Estadual.

Logomarca do governo terá Brasão do Estado (Reprodução Dário Oficial)
Logomarca do governo terá Brasão do Estado (Reprodução Dário Oficial)

O projeto havia sido aprovado pelos deputados da Assembleia Legislativa no mês de junho e visa deixar permanente a marca oficial do Governo do Estado, evitando, desse modo, que qualquer alteração seja feita na identificação visual das instituições públicas estaduais a cada troca de governo, em Mato Grosso do Sul.

Pela medida, o governo do Estado será identificado, agora, pelo Brasão de Armas do Estado, sobreposto do padrão gráfico CMYK (ciano, magenta, amarelo e preto) e pelo logotipo do governo de Mato Grosso do Sul, postado do lado esquerdo do Brasão de Armas.

De acordo com a publicação, a Identificação Visual do Governo de Mato Grosso do Sul será utilizada na confecção de papéis timbrados de uso oficial e, também, nas ações de publicidade.

Histórico

O uso de marcas específicas que identificam o gestor ou partido, em vez de somente o Estado ou município, gerou também questionamento e ação do MPF-MS (Ministério Público Federal em Mato Grosso do Sul). Em Campo Grande, foi aprovado projeto semelhante, em junho de 2013, que proíbe a “identificação de veículos, documentos e próprios municipais com logomarcas, slogans, cores ou quaisquer outros símbolos que identifiquem gestão específica”.

O objetivo era impedir que o prefeito criasse marcas e mudasse as cores das placas ou prédios públicos, como era feito por André Puccinelli (PMDB) e Nelsinho Trad (PMDB), mas não foi aprovada pelo ex-prefeito Alcides Bernal (PP). No caso da atual administração os uniformes da Reme (Rede Municipal de Ensino) são azuis e somente com a identificação da bandeira de Campo Grande.

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