Regulamentação do Estatuto Nacional da Microempresa está na pauta da AL-MS

Foto: Victor Chileno - AL-MS
Foto: Victor Chileno – AL-MS

A sessão ordinária desta quarta-feira (30) na AL-MS (Assembleia Legislativa de MS) tem programado e os deputados estaduais devem analisar cinco matérias, sendo quatro PLs (Projetos de Lei) e um de PLC (Projeto de Lei Complementar). O principal e mais relevante é o regula o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.

Em primeira discussão, devem ser votados dois projetos do Poder Executivo. O primeiro é o PL 195/2015 que prorroga, por dois anos, o prazo estabelecido na Lei 4.375, de 10 de julho de 2013, e na Lei 4.378, de 10 de julho de 2013. A prorrogação do prazo é para que o município de Sete Quedas possa cumprir em tempo hábil a edificação de unidades habitacionais.

A segunda proposta do Executivo é o PLC 023/2016 que altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar 197, de 26 de dezembro de 2014. O objetivo é adequar a legislação estadual aos termos da legislação federal que regula o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.

Já em segunda discussão, devem ser votados três projetos de lei. O PL 005/2016 do deputado Pedro Kemp (PT) dispõe sobre a instalação de pontos gratuitos e abertos ao público de acesso à internet nos terminais rodoviários de transporte intermunicipais. Já o PL 151/2016 do deputado Felipe Orro (PSDB), pede para alterar a redação do caput do artigo 1º da Lei Estadual 4.823/ 2016, que obriga as concessionárias de energia elétrica a ter em seus sites o valor mensal repassado às Prefeituras a título de Iluminação Pública (CIP e COSIP). Por fim, o PL 152/2016 da Mesa Diretora que disciplina o uso dos termos cartório e cartório extrajudicial, no âmbito do Estado

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