Reembolso de gastos com saúde dos deputados é investigado pelo MPE

Em publicação desta sexta-feira (21) no Diário Ministério Público Estadual (MPE), o promotor Fernando Martins Zaupa, da 29ª Promotoria de Justiça do Patrimônio Público, anunciou que um inquérito civil vai investigar o ato dos deputados estaduai sde Mato Grosso do Sul em custear despesas de saúde de cônjuge e dependentes com recursos do Legislativo agora será investigada pelo Ministério Público Estadual (MPE).

Ato foi assinado por deputados no início do mês - Foto: Divulgação/ALMS
Ato foi assinado por deputados no início do mês – Foto: Divulgação/ALMS

De acordo com a publicação, a suposta prática de reembolso de pagamento de despesas médicas de dependentes dos deputados pode significar “afetação aos princípios da administração pública e às normas de direito público em vigor”.

Nos próximos dias, a Assembleia deverá ser notificada da abertura da investigação e poderá responder aos questionamentos do Ministério.

DISCIPLINAR

Em entrevista ao programa Tribuna Livre, da Capital FM, na última quarta-feira (19), o presidente da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul, Júnior Mochi (PMDB), afimrou que “a decisão da mesa foi de disciplinar e restringir os gastos que podem ser ressarcidos, estabelecendo que as despesas que não forem cobertas por planos de saúde dos parlamentares, em casos excepcionais, sejam cobertos desde que haja disponibilidade de caixa.”, diz.

“O ato 79 era muito vago, e nós tivemos à iniciativa de restringir as situações em que eventualmente o ressarcimento pode ser feito”, acrescentou. Mochi explicou ainda que “um deputado só pode pedir qualquer tipo de reembolso quando o seu plano pessoal de saúde não cobrir àquele custo. Mesmo assim, a despesa será avaliada por uma junta médica e só poderá ser feita se houver.

Mochi explicou que a medida “não é uma inovação da casa, não é uma despesa que está sendo criada, mas a regulamentação de um direito já previsto em lei aos parlamentares, que aplica o princípio da simetria, que estende os mesmos direitos previstos à parlamentares federais para integrantes do Legislativo estadual. Mochi lembrou que “a medida não é um ato isolado dos deputados estaduais. É um ato constitucional, que aplica-se para os poderes. Entendo o questionamento da população, sobre a forma como foi colocada a regulamentação, mas estamos esclarecendo que a medida foi para disciplinar e restringir os custos que podem ser reembolsados”, defendeu.

DESPESAS

Assinado pelos deputados que compõem a mesa diretora da Assembleia no dia 6 de agosto, o ato administrativo 110/2015 gerou polêmica na semana passada, depois de ser publicado.

No documento, consta que o ato altera redação de regra anterior, de 2010. “As despesas recorrentes de assistência à saúde prestada à pessoa de Deputado, seu cônjuge e dependentes legais, poderão ser reembolsadas ou pagas pela Assembleia Legislativa”.

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