Prefeitura terá de exonerar fichas-sujas nos próximos 30 dias

A Prefeitura de Campo Grande vai reanalisar as nomeações dos comissionados nos próximos 30 dias e exonerar no prazo de 48 horas quem não se enquadrar na Lei da Ficha Limpa.

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A determinação consta em um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) assinado entre o prefeito Gilmar Olarte (PP) , pelo procurador-geral da prefeitura, Fábio Castro Leandro e pela procuradora-geral adjunta, Kátia Silene Sarturie o Ministério Público Estadual (MPE), divulgado nesta segunda-feira (22).

O documento exige que a prefeitura faça um “pente-fino” nos comissionados que atuam no Executivo com objetivo de exonerar os servidores “ficha suja”.

De acordo com o documento, a prefeitura terá de exigir, nas próximas contratações, documentações que comprove a não existência de restrições relacionados à Lei da Ficha Limpa.

A pessoa deverá apresentar certidões cíveis e criminais expedidas pela Justiça Federal, pela Justiça Eleitoral e pela Justiça Estadual dos locais de residência dos últimos 5 anos; comprovante de que não teve contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas; comprovante de que não renunciou ao mandato desde o oferecimento de representação ou petição capaz de autorizar a abertura de processo por infringência a dispositivo da Constituição Federal, da Constituição Estadual, da Lei Orgânica do Distrito Federal ou da Lei Orgânica do Município, na hipótese de ter exercido mandato no Poder Executivo ou Legislativo.

O termo também prevê que a prefeitura exija dos comissionados, todo o dia 28 de fevereiro de cada ano, entrega de documentos que comprovem a ficha limpa.

Na terceira cláusula do acordo, o MPE exige que a prefeitura “reanalise as nomeações de todos os servidores ocupantes de cargos de comissão” no prazo de 30 dias a contar de hoje.

Se houver alguma irregularidade na documentação de algum comissionado, este deve ser exonerado no prazo de 48 horas. O ministério também pede à prefeitura relatório detalhado do “pente-fino” feito nos comissionados.

Em caso de não cumprimento de algumas das cláusulas do TAC, a prefeitura terá de arcar com multa no valor de R$ 646 por dia e por cada servidor. Além da multa, o poder público pode ajuizar ação civil pública e por improbidade administrativa.
O TAC é assinado por promotores da 29º Promotoria de Justiça e pelo prefeito Gilmar Olarte (PP), pelo procurador-geral Fábio Castro Leandro e pela procurador-geral adjunta Kátia Silene Sarturi.

O documento foi assinado pelo prefeito, pelo procurador-geral da prefeitura, Fábio Castro Leandro e pela procuradora-geral adjunta, Kátia Silene Sarturi.

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