Prefeitura se vale de "direito à informação" para divulgar salários de professores; confira a lista

Em entrevista ao programa Tribuna Livre, da Capital FM, e ao portal Página Brazil, o secretário de governo do prefeito Gilmar Olarte, afirmou que “todas a propostas possíveis foram feitas para os professores em greve na capital e que a prefeitura está ‘engessada pela LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal)’ e não tem como ir além do que já foi proposto”. Sobre a divulgação da lista nominal dos salários dos professores, feita segundo o secretário “em atendimento à uma solicitação da imprensa”, o secretário afirmou que “a medida atende a exigência legal de transparência administrativa e não teve o intuito de criar nenhum tipo de conflito com os professores da Reme”. A lista dos 1498 professores e especialistas em Educação, apresenta os salários recebidos no mês de abril que variaram entre R$ 5,0892,12 até R$ 22. 657,79. (Confira Lista abaixo)

A prefeitura de Campo Grande forneceu uma lista com os salários do mês de abril de todos os professores e especialistas em educação da rede municipal de ensino de Campo Grande. A lista preservou a unidade educacional dos servidores. A divulgação da lista ocorre em meio à falta de acordo entre a prefeitura e os professores em greve desde 25 de maio.

Jurisprudência – Para justificar a medida, a prefeitura referiu-se à lei federal 12.527/2011, que garante o acesso à informação, com respaldo na resolução 151/2012, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de 2012, que considera “que o cidadão que decidiu ingressar no serviço público adere ao regime jurídico próprio da Administração Pública, que prevê a publicidade de todas as informações de interesse da coletividade, dentre elas a remuneração de seus servidores”. A decisão teria fundamento ainda na Constituição Federal, sobre “informações de caráter público”, nos art. 5 . XXXIII. art. 37, § 3 , II; e, art. 216, § 2 .

O entendimento foi ainda ratificado em decisão do Supremo Tribunal Federal de abril deste ano, que considerou que: “A lei nº 12.527/2011, Lei de Acesso à Informação, que entrou em vigor em 16.5.2012, regula os procedimentos a serem observados pela União Federal, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios, no intuito de garantir o acesso público a informações e documentos da Administração Pública”. Sobre a questão, o Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu que a divulgação nominal da remuneração dos servidores públicos na internet não viola o direito à intimidade e à privacidade.

CONFIRA A LISTA COM OS SALÁRIOS DOS PROFESSORES

LISTAGEM NOMINAL DOS PROFESSORES E ESPECIALISTA EM EDUCAÇÃO

Silvio Ferreira

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