Prefeitura publica decreto que desvincula 30% da receita de impostos

Da Redação/JP

A Prefeitura de Campo Grande publicou no Diário Oficial, desta segunda-feira (12), o decreto 13.190, de 9 de junho de 2017, que desvincula, até 2023, 30% das receitas municipais relativas a impostos, taxas e multas (já instituídos ou que vierem a ser criados até a referida data, seus adicionais e respectivos acréscimos legais, e outras receitas correntes).

O procurador-geral do município, Alexandre Ávalo, destaca que a autorização para desvinculação da receita tem como fundamento o artigo 76-B da ADCT da Constituição Federal e tem por objetivo permitir que um percentual de 30% dos impostos e das taxas sejam desvinculados e convertidos para atuação da administração. “Na verdade, o que há é uma realocação para melhor utilização dos recursos, sem aumento dos tributos”, justificou.

O secretário de Finanças e Planejamento, Pedro Pedrossian Neto, também ressaltou que não se trata de aumento de arrecadação, mas de um remanejamento de recurso. “Remanejaremos recurso já existente, que hoje é carimbado e com o decreto pode ser transferido para a Fonte 1 do Tesouro”, explicou.

A expectativa é de que o decreto garanta incremento de R$ 3 milhões mensais, que podem ajudar, por exemplo, a cobrir o déficit mensal da prefeitura. “No mês de abril fechamos as contas em R$ 31,7 milhões negativo. Na pior das hipóteses, conseguiremos reduzir em 10% o nosso déficit”, justificou Pedrossian.

O decreto é mais uma das alternativas encontradas pela prefeitura para reequilibrar as finanças do município, possibilitando qualidade no serviço básico e oportunizando novos investimentos para o desenvolvimento da cidade. Estão na lista, por exemplo, multas previstas na legislação de trânsito e a Contribuição para Custeio de Serviços de Iluminação Pública (Cosip).

Outras medidas para economizar

A nova gestão precisou economizar e começou pelo salário do secretariado, cortando R$ 5,8 mil de plano de trabalho, reduzindo a remuneração de R$ 17.429,55, na gestão passada, para R$ 11.619,70 atuais.

Outras vantagens, que comprometem a folha de pagamento, também entraram neste pacote de contenção de gastos, com previsão de economia de R$ 5.086 milhões só na folha de pessoal. A medida atingiu principalmente o servidor comissionado, com corte de  1/3 de tudo que é pago em função de confiança, gratificação de representação e dedicação exclusiva.

Além dos cortes de vantagens, o prefeito Marquinhos Trad ainda proibiu novas nomeações, abrindo exceção apenas para os casos de substituições. O decreto não atingiu servidores com salário inferior a R$ 2 mil.

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