Prefeitura prorroga prazo para que servidores apresentem declaração de bens e valores

PMCG/SF

Os servidores públicos municipais de Campo Grande terão mais 15 dias para entregar a declaração anual de bens e valores patrimoniais. O prazo, que terminaria no dia 31 de maio, última quarta-feira, foi prorrogado até o dia 15 de junho de 2017. A medida consta no Decreto nº 13.180, publicado nesta sexta-feira (2), no Diário Oficial de Campo Grande – Diogrande.

Vista aérea de Campo Grande – Foto: Arquivo

Consideram-se agentes públicos, servidores públicos ocupantes de cargos de provimento efetivo ou em comissão, de qualquer nível ou natureza; empregados públicos, agentes que exercem mandato em órgãos e conselhos de caráter deliberativo e contratados por tempo determinado.

A posse de agentes públicos em cargo, emprego ou função da Administração Pública municipal fica condicionada à entrega da declaração de bens e valores que integram o respectivo patrimônio.

O preenchimento do formulário deverá ser feito através do portal da Prefeitura Municipal de Campo Grande, nos links: www.capital.ms.gov.br/seges ou www.capital.ms.gov.br/servidor.

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