Pornografia de vingança e a Lei Maria da Penha

André Salineiro é Policial Federal e atualmente vereador por Campo Grande.

Tramita no Congresso Federal um Projeto de Lei que prevê criminalizar aquele que venha a expor a intimidade sexual da sua ex ou atual parceira de forma pública. O alvo são os homens que se utilizam da chamada “pornografia de vingança”, enviando fotos íntimas pela internet. Em geral, são pessoas que não aceitam o término da relação ou por outro motivo querem denegrir a imagem e destruir o equilíbrio emocional da mulher. A proposta é tipificar essa violação da intimidade como uma violência doméstica e punir os agressores de uma forma mais dura, por meio da Lei Maria da Penha.

Hoje, muitos desses casos são considerados crimes contra a honra. No Brasil, uma das primeiras vítimas a conseguir a condenação do ex-namorado foi a jornalista Rose Leonel, em 2010. Ele foi condenado a pagar uma multa R$ 30 mil. Infelizmente, as penas não passam de indenização e trabalho voluntário.

A pedido de Rose, o deputado federal João Arruda propôs o projeto que altera a Lei Maria da Penha, acrescentando a exposição virtual como uma forma de violência. Há ainda sete propostas com objetivo semelhante tramitando no Congresso. O deputado federal Romário prefere uma mudança no Código Penal, com pena de até três anos de detenção para quem publicar imagens sem autorização.

Qual projeto é melhor? Esperamos que o Congresso decida, considerando uma pena rigorosa, até porque homens envolvidos nesse tipo de violação, muitas vezes já praticam outras formas de violência contra a mulher, na sombra da impunidade.

O que importa nas discussões dessas leis é deixar evidente que isso é crime, pois, ainda hoje, as vítimas não entendem que o caso é de Polícia, quando ocorrem as primeiras violações. A vergonha, o medo e a falta de leis específicas só agravam a situação.

Outra coisa importante é fazer com que os homens hostilizem esse tipo de conteúdo, não repassem e também denunciem. Desmoralizar a mulher usando a internet é ato de uma mente machista, algo que precisa ser cada vez mais combatido pelos homens.

Enquanto os homens de bem não levarem isso a sério, os criminosos continuarão agindo silenciosamente, contando com a indolência daqueles que não se julgam machistas, mas apertam o play e compartilham imagens, sem se importarem com a origem do conteúdo.

 

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