Poder Judiciário de MS ganha novas Comarcas e mais juizes para o TJ-MS

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Plenário do TJ-MS

O Mato Grosso do Sul ganhou nesta quarta-feira (10) a criação de 25 novas comarcas judiciais e três novos desembargadores para o TJ-MS (Tribunal de Justiça de MS). As comarcas são as ‘sede’ da Justiça estadual, que agora chega ou estará presente em todos os 79 municipios do Estado. Até hoje, haviam 54 cidades com as comarcas, que a partir de hoje, podem ser instaladas nos demais 25 municípios, com a aprovação pelos deputados estaduais de Projeto de Lei encaminhado pelo Poder Judiciário. Apesar de serem independentes, a criaçao de qualquer instancia e cargos dos três poderes constituídos, passa pela analise e aprovação da AL-MS (Assembleia Legislativa de MS). A mesa diretora colocou o PL na pauta de hoje, sem ser anunciada anteriormente e em regime de urgência, que foi aprovado por acordo de liderança com a sessão em andamento.

Os parlamentares aprovaram em primeira votação três projetos de autoria do Poder Judiciário, que trataram do assunto. Em termos legislativo, foram analisados e aprovado o PL 147/16 que cria a Vara Judicial (comarcas) na estrutura do Poder Judiciário de MS e que também promove, por consequência, a alteração na Lei 1.511, de 5 de julho de 1994, que continha o número das comarcas até então existentes oficialmente. Já o PL 149/16, cria os cargos de desembargador a compor a estrutura de pessoal da magistratura do Estado. A escolha dos novos magistrados passa por lista triples indicada ou pela AL-MS, OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) ou pelo próprio TJ-MS. A cada processo deve ser escolhido um e nomeado pelo governador do Estado.

Hoje, os deputados, além de criarem e fecharem todos os municípios com a instância judicial, aprovaram também a ampliação do sistema da Justiça, por meio do PL 146/16 que regulamenta a Emenda Constitucional que acrescenta o artigo 112-A à Constituição do Estado, para promover a elevação de algumas comarcas à categoria de segunda entrância. O patamar leva mais estrutura e poder de maior decisão judicial.

Também no âmbito do atendimento judicial, mais específico e que atinge diretamente a população, houve a aprovação do PL 150/16 , de autoria da Defensoria Pública, que dispõe sobre a revisão do vencimento-base dos servidores do Quadro de Servidores dos Serviços Auxiliares da Defensoria Pública de Mato Grosso do Sul. A proposta é o percentual de 5% com efeitos financeiros a partir de 1º de maio de 2016 correspondente a recomposição inflacionária do período.

TJ-MS
Desembargador João Maria Los

Debate in loco

O presidente do TJ-MS, João Maria Lós, esteve no fim da manhã desta terça-feira (9), na Assembleia para defender o projeto, que cria os mais três cargos de desembargador no Estado, para atuar na área criminal. Ele alegou que a ampliação é necessária, em função do aumento de processos como da Lei Maria da Penha. Como ainda, sobre as novas Comarcas, colocará do Estado na órbita da Justiça, sem por enquanto criar toda uma estrutura física.

“Serão mais três vagas abertas, passando de 32 para 35 desembargadores, em função do da demanda. Se trata de gastos que estão previstos no nosso orçamento, e que são necessários já que aumentou os processos em especial a relação da Lei Maria da Penha”, disse o desembargador.

Lós falou sobre projeto que cria sedes de comarcas em todas as cidades do Estado. “A intenção é levar a Justiça mais próxima do cidadão, hoje temos 54 (comarcas), passaríamos a ter 79. Para de imediato teremos uma carreta itinerante para levar o juiz para atender na localidade”, disse.

Outros projetos

Os deputados aprovaram no total sete projetos na Ordem do Dia desta quarta-feira, que incluem os já descrito acima. Entre os demais, está o Projeto de Lei 120 /16, do Poder Executivo, que altera e acrescenta dispositivos à Lei Estadual nº 4.416, de 16 de outubro de 2013, que trata do acesso à informação à população. A proposta dispõe sobre os procedimentos de fornecimento de informações ao cidadão, por meio de ações de transparência passiva, isto é, quando o cidadão formula pedido de informação ao Poder Executivo Estadual. A matéria foi aprovada em segunda votação.

Foram aprovados outros dois projetos de autoria Poder Executivo. Em primeira discussão, está o PL 130/16, do Poder Executivo, que altera a redação de dispositivos da Lei nº 1.963, de 11 de junho de 1999, que tem o objetivo principal de permitir ampliar o alcance da utilização das receitas provenientes da arrecadação do Fundo de Desenvolvimento do Sistema Rodoviário do Estado (Fundersul), a fim de que esses recursos possam ser investidos tanto em obras prioritários e emergenciais de rodovias estaduais quanto nas de vias públicas urbanas.

Em segunda, foi aprovado o PL 115/16, de autoria do Poder Executivo, que autoriza a doar, com encargo, ao município de Rio Verde o imóvel visando a instalação do Paço Municipal que acomodará todas as secretarias municipais.

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