Mudanças no Judiciário e TCE de MS estão entre 5 pautas para hoje na AL-MS

deputadosO trabalho em plenário dos deputados estaduais de Mato Grosso do Sul para esta terça-feira (9), tem programado para apreciação cinco projetos. Os parlamentares analisam entre as matérias, duas principais ou de relevância, direta ou indireta, para a população que são mudanças no Poder Judiciário e TCE (Tribunal de Contas de MS). As cinco pautas para hoje na AL-MS (Assembleia Legislativa de MS) formam o expediente da chamada Ordem do Dia, na primeira sessão ordinária da semana.

De acordo com a pauta divulgada pela direção do Legislativo, a ordem se inicia com a primeira discussão o Projeto de Lei (PL) 117/2016, que altera a redação e acrescenta dispositivos à Lei 3953/2010, que dispõe sobre o combate ao abuso e à exploração sexual de crianças e adolescentes, por pessoas jurídicas titulares de benefícios ou incentivos fiscais no Estado. Já em segunda discussão, os deputados devem analisar o PL 278/2015, que altera a Lei 3945/2010, instituindo em Mato Grosso do Sul o dia 8 de setembro como o Dia Estadual de Conscientização, Mobilização e Combate à Hanseníase.

A sequência aponta que o PL 94/2016, enviada pelo Tribunal de Justiça, pede a alteração dos dispositivos da Lei 3687/2009, que trata sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Quadro de Pessoal do Poder Judiciário.

E ainda devem ser apreciados na Ordem do Dia, o Projeto de Lei Complementar (PLC) 8/2016, de autoria do Tribunal de Contas que acrescenta e altera dispositivos na da Lei Complementar 160/2012 que dispõe sobre a organização do Tribunal de Contas e dá outras providências.

E o PL 116/2016, do Poder Executivo que o autoriza a doar, com encargo, à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), imóvel no município de Caracol.

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