PL que proibiria a pesca do Dourado em MS é rejeitado na Assembleia

Lúcio Borges

O Projeto de Lei (PL) 237/2016, que proibiria a pesca do peixe Dourado em rios de Mato Grosso do Sul, que tramitava na AL-MS (Assembleia Legislativa de MS) a cinco meses, entrou em votação final nesta quarta-feira (7), sendo rejeitado no mérito. A votação foi apertada, tendo que haver o voto de minerva do presidente da Casa de Lei, para desempatar e por fim, arquivado a proposta de autoria do deputado estadual Beto Pereira (PSDB). O parlamentar pretendia vedar pelo prazo de oito anos a captura, o embarque, o transporte, a comercialização, o processamento e a industrialização da espécie nos rios do Estado.

A proposta havia passado em primeira votação que admite a Constitucionalidade de um PL, sendo seu debate do mérito/conteúdo, hoje, levado a discussão e empate na segunda discussão, com oito a oito na votação por deputado. Assim, o presidente da AL-MS Junior Mochi (PMDB), deu o “voto de Minerva”, também sendo contrário a proposta, que agora deve ser arquivada.

Os deputados que votaram a favor do PL foram o autor Beto e toda sua bancada do PSDB com Flavio Kayatt, Mara Caseiro e Rinaldo Modesto. Como ainda, os deputados Coronel David (PSC), Paulo Corrêa (PR), George Takimoto (PDT) e Renato Câmara (PMDB).

Já se posicionaram contra Mochi, Herculano Borges (SD), Maurício Picarelli (PSDB); toda a bancada do PT com Cabo Almi, Amarildo Cruz, João Grandão e Pedro Kemp. Como também os deputados Antonieta Amorim e Paulo Siufi, ambos do PMDB.

Outros PLs

Ainda na Ordem do Dia, três proposições foram aprovadas por unanimidade em primeira discussão. O PL 72/2017, de Siufi, dispõe sobre as normas de cobrança de preço pelos estacionamentos particulares. A proposta veda a cobrança mínima de horas, com exceção dos serviços de pernoite, diária ou mensalista. Para o recolhimento de fração de hora será admitido um arredondamento de até a metade de cada hora. As tabelas de preço deverão estar visíveis aos motoristas.

O PL 78/2017, de Câmara, trata da exigibilidade do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) dos veículos furtados ou roubados, o direito à repetição e indébito. E o PL 84/2017, dos deputados Kemp, Mochi e Zé Teixeira (DEM), inclui no Calendário de Eventos do Estado o Dia do Auditor de Controle Externo.

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