Pedro Chaves garante que não haverá foro privilegiado para militares

Da Redação/JN

O Senado aprovou na noite de terça-feira (10) projeto que transfere à Justiça Militar o julgamento de crimes cometidos por membros das Forças Armadas em missões de garantia da lei e da ordem (GLO), como a que ocorre atualmente o Rio de Janeiro. O PLC 44/2016, que teve como relator o senador Professor Pedro Chaves (PSC/MS),  impede o julgamento de militares pela Justiça comum em crimes dolosos (intencionais) contra civis, quando envolverem ações de Estado.

Em discurso, à tribuna, senador Pedro Chaves (PSC-MS). Foto: Waldemir Barreto/Agência Senado

“A aprovação do projeto não dá foro privilegiado aos integrantes das Forças Armadas”, afirmou Pedro Chaves ao defender a proposta. “A Justiça Militar é especializada e entende as nuances da atuação da tropa. Ela é série, responsável, e não costuma agir de maneira corporativista, nem tolera a violação dos direitos humanos”, argumentou. “ Além disso, é preciso deixar claro que um militar que não estiver em serviço e cometer um crime será julgado pela Justiça comum, como acontece com qualquer outro cidadão”, explicou o relator. O PLC 44 foi aprovado com 39 votos a favor e 8 contrários. Ele segue agora para a sanção do Presidente da República.

Crimes – Atualmente, o Código Penal Militar lista alguns crimes, principalmente relacionados a atividades militares, nos quais o julgamento é feito pela Justiça Militar, exceto se forem dolosos contra civis. Exclui-se dessa regra o abate de aviões que não respondem ao comando de aterrissagem dado por aeronave militar de patrulhamento.

Com o projeto, além das missões de garantia da lei e da ordem, outras situações de crime doloso contra a vida cometido por militares das Forças Armadas contra civis serão julgados pela Justiça Militar: ações no cumprimento de atribuições que lhes forem estabelecidas pelo presidente da República ou pelo ministro da Defesa; em ações que envolvam a segurança de instituição militar ou de missão militar, mesmo que não sejam de guerra; em atividades de natureza militar, operação de paz ou de atribuição subsidiária, realizadas em conformidade com a Constituição, o Código Brasileiro de Aeronáutica ou o Código Eleitoral.

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