PEC do Comércio Eletrônico aumentará em R$ 800 milhões receita de MS

Delcídio (ao centro), autor da PEC, acompanhou a votação ontem. (Foto: Divulgação)
Delcídio (ao centro), autor da PEC, acompanhou a votação ontem. (Foto: Divulgação)

O Congresso Nacional promulgou nesta quinta-feira a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que cria regras para o compartilhamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) arrecadado com as operações por meio eletrônico — a chamada PEC do Comércio Eletrônico, que beneficia Estados compradores, ou seja, de destino de mercadorias e serviços.

Mato Grosso do Sul deve ter acréscimo de R$ 800 milhões por ano na arrecadação.

A Proposta é originária da PEC nº 103, de autoria do senador sul-mato-grossense Delcídio do Amaral (PT). Ela estabelece que a partir de agora, todo o ICMS que for arrecadado com produtos vendidos pelo comércio eletrônico, será dividido entre o estado onde é produzido e o de destino.

Pela legislação anterior, quando uma loja virtual vende ao consumidor final pessoa física localizado em outro Estado, o ICMS recolhido fica no Estado de origem, da loja. Essa alíquota do ICMS varia entre 17% (maioria), 18% (São Paulo, Minas Gerais e Paraná) e 19% (Rio de Janeiro).

A proposta torna gradual a alteração nas alíquotas, atribuindo aos estados de destino 100% da diferença de alíquotas a partir de 2019. Até lá, vale a seguinte regra de transição: 40% para o destino e 60% para a origem (2016); 60% para o destino e 40% para a origem (2017) e 80% para o destino e 20% para a origem (2018).

A medida começa a valer, mas os governadors só vão ver o dinheiro entrar nos cofres em 2016. “A partir do ano que vem, com o aumento da parcela do imposto que ficará com os estados de destino e mantendo-se o crescimento do comércio eletrônico, os ganhos serão ainda maiores, chegando a R$ 121 milhões em 2016, R$ 251 milhões em 2017, R$ 463 milhões em 2018 e R$ 798 milhões em 2019”, estimou o senador Delcídio Amaral.

Segundo ele, o comércio eletrônico teve crescimento de 24% em 2014, em relação a 2013, chegando a 35,8 bilhões de reais de vendas no chamado comércio eletrônico. Até o final de 2015 o faturamento deve crescer mais 20%, chegando à casa dos 43 bilhões reais ao ano de vendas feitas por meio do comércio eletrônico. Os recursos vão ser recebidos por todos os Estados. É o conceito da cobrança no destino. Uma questão de justiça. A PEC é um grande passo para buscar um pacto importante da federação”, afirmou Delcídio .

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