Pauta da AL-MS prevê votação de três projetos em destaque ao que prioriza idosos

AL-MSA Ordem do Dia desta quinta-feira (30) tem prevista a votação de três projetos na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul. Os deputados devem votar em segunda discussão o parecer favorável da Comissão de Trabalho, Cidadania e Direitos Humanos ao Projeto de Lei (PL) 313/2015 de Renato Câmara (PMDB), proposto pela Frente Parlamentar da Pessoa Idosa, que institui em âmbito estadual, a prioridade na tramitação de inquéritos e investigações policiais envolvendo ilícitos potencialmente praticados em desfavor de pessoas com idade igual ou superior a 60 anos de idade.

Pela proposta, uma vez reconhecido pela autoridade policial, o regime prioritário de tramitação não cessará até a conclusão do inquérito, ainda que a vítima venha a óbito. Os procedimentos investigatórios submetidos ao regime de prioridade deverão ser identificados com sinal na capa. Também assinam o projeto os deputados Angelo Guerreiro (PSDB), João Grandão (PT) e Antonieta Amorim (PMDB).

Em primeira discussão, deve ser votado o Projeto de Emenda Constitucional (PEC) 003/2016 do deputado Pedro Kemp (PT) que acrescenta o inciso XXI ao artigo 27 da Constituição do Estado e determina que os poderes públicos disponibilizem aos funcionários o serviço de Ouvidoria do Servidor, como meio direto de comunicação com a gestão pública.

O objetivo é atender as dúvidas, receber sugestões ou questionamentos relativos as condições de trabalho, denúncias de prática de assedio sexual ou moral, bem como de outras irregularidades no âmbito da administração pública. São co-autores da proposta os deputados Amarildo Cruz (PT), Cabo Almi (PT), Felipe Orro (PSDB), George Takimoto (PDT), João Grandão (PT), Lidio Lopes (PEN), Marquinhos Trad (PSD), Paulo Corrêa (PR), Professor Rinaldo (PSDB) e Coronel David (PSC).

Também em primeira discussão, os deputados devem votar o PL 100/2016 de Lídio Lopes que dispõe sobre a implantação de pontos de travessia de animais silvestres nas estradas, rodovias e ferrovias. Entende-se por ponto de travessia para animais silvestres a obra construída destinada ao seu uso exclusivo, livre e seguro da fauna, quando de sua circulação em seu meio ambiente natural.

Pela proposta, o tipo do ponto de travessia será determinado de acordo com os aspectos biológicos e ecológicos dos organismos e as peculiaridades topográficas da região e a implantação será feita durante o cronograma de construção das novas estradas, rodovias e ferrovias. “Este projeto de lei cria alternativas para garantir a circulação de animais e evitar atropelamentos”, justificou Lidio Lopes.

Fonte: Agência AL-MS

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