Para advogado de Flávio César, interceptações telefônicas e julgamento midiático “estão virando regra no país”

Em entrevista ao programa Tribuna Livre, da Capital FM, e ao portal Página Brazil, Newley Amarilla, advogado do presidente interino da Câmara de Vereadores de Campo Grande, Flávio César, destacou “a importância ímpar do papel do Ministério Público no momento de crise das instituições e denúncias de corrupção [que o país vive], todavia, qualquer investigação criminal tem que ser feita dentro dos limites legais. Há direitos e há deveres. Nós temos direito à intimidade, à inviolabilidade de nossas comunicações.”

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O advogado do presidente interino da Câmara Municipal de Campo Grande, Flávio César (PTdoB), Newley Amarilla, durante entrevista ao programa Tribuna Livre, da Capital FM – Foto: Silvio Ferreira

Para o advogado, a interceptação telefônica só pode ser utilizada por uma investigação criminal “se a última forma de investigar for essa. Não pode ser o primeiro passo a ser dado. As interceptações telefônicas hoje viraram regra no nosso país, assim como viraram regra os vazamentos. Isso é extremamente violador de nossa Constituição e causa toda essa insegurança. Hoje, dia 30 de setembro de 2015, nós supomos que haja um afastamento dos vereadores. Ninguém viu, ninguém sabe!”

De acordo com o Amarilla, “a imprensa noticia porque naturalmente alguém vazou. Então nós temos que perguntar: ‘A quem interessa esse vazamento? Por quem foi feito?’ Isso é criminoso! Traz uma insegurança terrível e é óbvio que aqueles que são objetos desse vazamento têm que reagir e têm que se esforçar para que os seus direitos sejam garantidos. De modo que isso tem que ser condenado por toda a população. As coisas têm que ser feitas de acordo da lei”, defendeu.

Considerando que a Constituição Federal prevê o amplo direito de defesa e o direito ao contraditório por parte de pessoas investigadas, e que há circunstâncias previstas em lei para que um processo tramite em segredo de justiça, o advogado afirmou que “seja um processo em segredo de justiça, seja um processo público, o que não se pode é permitir que exista um outro processo midiático. O que não se pode admitir é que sejam vazadas à imprensa apenas informações que interessam somente ao acusador, para que a população se arme contra o acusado, antes mesmo que ele possa se manifestar.”

Segundo o advogado, “hoje, infelizmente, o que nós temos no país é um processo midiático que execra às pessoas, que acaba com a reputação dessas pessoas, mesmo que depois elas venham a ser absolvidas. Porque o que basta hoje, é que haja uma acusação, sobretudo contra os políticos. Mas será que todos os políticos são assim? Todos merecem ser acusados sem defesa? E quando isso se transformar em método, como já está se transformando e qualquer um do povo puder ser objeto desses processos estatais?”

“Quanta gente é acusada injustamente e só tem o direito de se defender praticamente nos estertores, às vésperas de uma condenação? Isso é completamente ilegal, inconstitucional e não pode ser método. Tem que ser uma exceção, é uma exceção condenável, sempre! Eu sou um advogado que acredita que a Constituição está aí para garantir às liberdades individuais. Que [também acredita] que o interesse público precisa ser ressalvado, mas tudo dentro da Lei e daquilo que a Constituição falou”, finalizou.

Silvio Ferreira

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