OAB: “Inadmissível” Senado usar voto secreto no caso de Aécio Neves

iG / SF

Para advogados, o voto no Legislativo sobre o afastamento de parlamentares deve ser aberto; leia nota divulgada pela OAB, nesta sexta-feira, na íntegra

Aécio Neves. Foto: Jefferson Rudy / Agência Senado

Em nota divulgada nesta sexta-feira (13), a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) declarou como “inadmissível” a hipótese de o Senado usar o voto secreto para decidir sobre o afastamento do senador Aécio Neves (PSDB-MG).

De acordo com o presidente do Conselho Federal da OAB, Cláudio Lamachia, “mais que nunca, a sociedade brasileira exige transparência e honestidade na aplicação da Justiça”. “Voto aberto, portanto” defendeu ele em relação ao caso do senador Aécio Neves.

Na semana que vem, o Senado deverá decidir o caso do tucano. Em 26 de setembro a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) havia determinado seu afastamento.

Desde as últimas semanas, o político estava proibido de sair de casa à noite e não está exercendo o cargo até que decisão seja tomada.

“A crise pela qual passa o país é, sobretudo, de ordem moral, que submete a classe política brasileira ao maior desgaste de sua história”, decretou Lamachia. “O resgate de sua credibilidade, essencial à preservação da democracia, exige por parte dela rigoroso senso de cumprimento do dever cívico, dentro das regras da ordem jurídica e constitucional.”

Em 2015, a possibilidade de uma votação sigilosa no Congresso a respeito de medidas aplicadas pelos STF contra parlamentares já foi foi descartada pelo ministro Edson Fachin, quando, em uma liminar no caso da prisão do senador Delcídio Amaral.

O tema volta a ser discutido agora, após o STF decidir na última quarta-feira (11) que medidas como essa e outras que sejam sobre o exercício do mandato parlamentar necessitam do aval do Legislativo.

Veja a nota na íntegra

“É inadmissível que o Senado Federal use o voto secreto para decidir sobre o destino político do senador Aécio Neves.
Mais que nunca, a sociedade brasileira exige transparência e honestidade na aplicação da justiça. Voto aberto, portanto.
A crise pela qual passa o país é, sobretudo, de ordem moral, que submete a classe política brasileira ao maior desgaste de sua história. O resgate de sua credibilidade, essencial à preservação da democracia, exige por parte dela rigoroso senso de cumprimento do dever cívico, dentro das regras da ordem jurídica e constitucional.
Ampla defesa e contraditório, sim. Corporativismo, jamais!
Ao decidir que a suspensão de medidas cautelares a um parlamentar é prerrogativa do Legislativo, o Supremo Tribunal Federal colocou nas mãos do Senado uma responsabilidade que não admite subterfúgios.
A expectativa da OAB e da sociedade é de que os senadores honrem o seu mandato e sejam transparentes em suas decisões.”

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