Criação de novos cargos de Defensor Público já entrou hoje na pauta da AL-MS

defensoriaOs novos cargos de Defensor Público, que o Página Brazil noticiou ontem, que foi liberado para ser criado em Mato Grosso do Sul, já foi programado para pauta da sessão ordinária desta quarta-feira (28) na AL-MS (Assembleia Legislativa de MS). Em nossa reportagem, pela liberação ocorrida ontem, e, de acordo com os tramites em geral do Legislativo, havíamos pontuado que a analise poderia ocorrer a partir da próxima semana. Contudo, a Mesa Diretora, já adiantou e deu certa urgência ao PL (Projeto de Lei), para analise e provável aprovação dos deputados.

A pauta de hoje, além dos novos cargos, tem previstas a votação de quatro proposições, entre uma outra principal e importante, que é o reajuste salarial a classe dos advogados que atuam na área pública do Estado. Assim, em primeira discussão, os parlamentares deverão votar os projetos de leis 176/16, que cria cargos de Defensor Público, e o PL 172/16, que dispõe sobre o piso salarial profissional do advogado empregado.

O PL 176/16 define a criação de 14 cargos de Defensor Público de Segunda Entrância, 23 de Entrância Especial e quatro de Segunda Instância. Além disso, estabelece a geração de 41 cargos em comissão de assessor e 20 de cargos em comissão de auxiliar de atendimento.

Já o PL 172/16 prevê o piso salarial profissional do advogado empregado de R$ 1.300 mensais para a jornada de até quatro horas diárias ou 20 horas semanais e de R$ 2.600 mensais para a jornada de até oito horas diárias ou 40 horas semanais. O reajuste será anual, seguindo a variação acumulada do Índice de Preços ao Consumidor (IPC), acrescida de 1%.

Outros dois

Em segunda votação, deve ser votado o Projeto de Lei 28/16, de autoria da deputada Antonieta Amorim (PMDB), que institui o Dia Estadual da Cultura e Cria a Medalha de Mérito Legislativo Cultural. E em discussão única, o Projeto de Decreto Legislativo 04/16, que aprova convênios, protocolos e ajustes celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).

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