Novas regras para formalizar parcerias entre administração pública e sociedade civil são esclarecidas em encontro

Para discutir o novo Marco Regulatório do Terceiro Setor (Lei nº 13019/2014), que define normas para as transferências de recursos do poder público às organizações da sociedade civil, e para esclarecer os principais pontos da referida lei, a Secretaria de Estado de Direitos Humanos, Assistência Social e Trabalho (Sedhast) por meio da Superintendência da Política de Assistência Social, realizou na manhã desta quarta-feira (24), o “Dialoga SUAS – Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil”, no Auditório da Escola do SUAS – Mariluce Bittar, com a participação de secretários municipais, gestores, trabalhadores, conselheiros e técnicos da política de Assistência Social.

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O superintendente da Política de Assistência Social, Sérgio Wanderly, destacou a importância do evento, principalmente aos gestores municipais que terão que se adequar as novas mudanças e implantá-las no município ainda neste fim de governo. “Para os gestores municipais que estão findando o governo em 2016, a readequação ao novo marco será um desafio, porque terão que aplicar a nova lei, desenhar o decreto e fazer as parcerias com as entidades, tudo isso num curto espaço de tempo”, destacou Wanderly.

A principal mudança foi referente ao uso de convênios para formalizar parcerias entre as entidades privadas sem fins lucrativos e o poder público. Agora, esses instrumentos serão aplicáveis apenas em relações firmadas entre instituições públicas. O conveniamento entre o Estado e o Terceiro Setor será agora substituído por termos de colaboração e de fomento. O primeiro se aplica nos casos em que a própria administração pública define o objeto da parceria, enquanto o segundo vale para ações propostas pelas organizações da sociedade civil.

A gestora municipal de Coxim, Mônica Moura Costa, disse que todas as dúvidas estão sendo esclarecidas nesse encontro. “Mesmo com a lei sendo de 2014, ainda temos muitas dúvidas, é de grande valia para o município de Coxim estar presente num evento como este, para darmos início ao processo de readequação. Precisamos estar organizados para dar andamento no próximo ano, por isso, trouxemos colaboradores que vão montar comissão e processos do chamamento público, até a regularização desta lei. Em nosso município temos um número considerável de entidades, e primamos para que o serviço seja prestado com qualidade beneficiando os usuários”, enfocou a gestora.

Apoio

A Sedhast possui a Coordenadoria de Apoio à Organização de Entidades (CAOE) que tem como atribuições prestar serviço de assessoria, orientação, capacitação e informação, dando suporte de fato e de direito aos municípios, aos grupos formais e informais representativos da sociedade civil, fomentando a participação nos diversos espaços de execução e controle social das Políticas Públicas. Mais informações pelo telefone (67) 3318-4178.

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