“Negros, índios e PNEs têm lei de cotas desrespeitada em MS desde 2008”, diz deputado

O deputado estadual Amarildo Cruz (PT) defendeu na terça-feira (15), durante sessão da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul, que negros, portadores de necessidades especiais (PNEs) e indígenas, que “foram lesados ao não serem nomeados e empossados após aprovação em concursos públicos do Estado, entrem na Justiça para requerer seus direitos”.

Amarildo Cruz editada
Foto Silvio Ferreira

De acordo com o deputado “muitas pessoas foram lesadas pelo descumprimento, desde 2008, por parte da Secretaria de Administração do Estado de Mato Grosso do Sul, da lei de cotas”. “A norma prevê cotas de 3% para indígenas, 5% para portadores de necessidades especiais (PNEs) e de 10% para negros, que vêm sendo lesados nos certames porque a secretaria tem reservado apenas 10% das vagas para as três categorias”, alertou.

O deputado destacou ainda: “O direito de entrar na Justiça neste caso não prescreve. As pessoas com direito à cota, que foram aprovadas em concurso público no Estado e não foram nomeadas, foram lesadas pelo descumprimento da lei. Elas devem requerer na Justiça, não apenas que sejam empossadas nos cargos, mas também o recebimento dos valores, devidamente reajustados, com os quais deveriam ter sido remuneradas desde a data em que a posse deveria ter ocorrido.”

Silvio Ferreira

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